norma nº 10/1963

vá.
COS LERÃO)
ESTADO DA BAHIA
Câmara Municipal de Vereadores de Paripiranga
LEI Nº 10
"Eleva a Ajuda de Custo dos Vereadores deste Municipio
e. s ”
e da outras providências".
A Cômara de Vereadores Decreta:
Arte 1º- Fica elevado a Ajuda de Custo dos Vereadores!
deste Município, de Cr$ 720.000,00 para Crf 1.080.000,00 anualmente.
Arte 2º. Fica concedido uma gratificação especial de !
Crê 200,00 (Duzentos cruzeiros) por Sessão extráodinaria que compareça!
o Vereador.
Art. 3º- À elevação decorrente da presente Lei terá a
suavigência a partir de 1º de Abril de 1964, ficando o Poder Executivo!
autorizado a incluir na proposta erçamentaria para o exercício de 196.
Arte 4º. Para cumprimento do autorizado na presente !
Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o necessário crédito su-
plementer a medida que se esgotar a respectiva dotação orçamentaria, '!
bem como os créditos especiais que se façam necessários.
Arte 5º. Revogam as disposições em contrário.
Sala das Sessões 9 de Novembro de 1963.
Foi aprovado por unanimidade em última discussão.