norma nº 45/1965

ESTADO DA BAHIA
Câmara Municipal de Vereadores de Paripiranga
LEI Nº 45/65
Autoriza ao Poder Executivo a desapropriar
as áreas que se tornarem necessarias, expanção!
do plano Urbanismo desta cidades
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desapro -
—pPriar as áreas que se tornarem necessarias a expanção do plano Urbanismo!
“desta cidade.
Arte 2º. Na execução do autorizado, no artigo anterior
serão obedecidas as precrições a que se refere o Art. 24 e seu parágrafo!
da Lei Nº 141. Código de Postura em vigor.
Arte 3º- Nas desapropriações de áreas e benfeitórias !
de que trata esta Lei, será criada uma Comissão, composta de três membros
sendo dois funcionários desta Prefeitura e um Vereador e indicação da Cã-
mara, a qual avaliará o preço de idenizaçãos
Arte 4º= Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os!
créditos adcionais qe de tornarem necessarios a execução desta Lei.
Respeitados o disposto nos artigos 182 e 186 da Lei 1
140 de 22 de 12/1948.
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blicação»
Outubro de 1965.
Arte 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu--
Gabinete do Prefeito Municipal de Paripiranga em 29 de
Pedro Rabelo de Matos
Prefeito
Justino José das Virgens
Secretário
Secretária da Câmara
Maria Hilda Batista das Virgens
Diretor de Secretária