norma nº 1/1997

ciono a seguinte Leis
ESTADO DA BAHIA
Câmara Municipal de Paripiranga
ita Rua Paulo Dias Nascimento, S/N
Paripiranga — Bahia
LEI Nº 01/97
DE 31 DE JANEIRO DE 1997
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE OR
GROS E CARGOS NA ESTRUTURA BÁSICA DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS /
PROVIDÊNCIAS «
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, no uso de
suas atribuições legaisqees,
Faço saber que a Cêmers Municipal aprova e eu sap
ART. 12º - Ficam extintoss a Secretaria Municipal!
de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, Assessoria para Assuntos Ade
ministrativos e Assessoria de Planejamento, bem como seus cargos de Sg
cretário e Assessor respectivamentes
ART. 29 - Os Departamentos de Obras «e de Serviços
Urbanos ficem incorporados no DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO, com
subordinação à Secreterin de Administração Cerele
ARTe 3º - Subordinados à Secretaria de Administra
ção Geral, fica criado um cargo de Assessor e os Órgãos com seus res -
pectivos cargos de Chefia seguintes?
1 - Setor de Processamento de Dadosj
II - Divisão de Identificação;
III - Setor de Pessoal;
Iv - Almoxarifado centrale
ART» 42º - Ficam criados os Cargos em Comissão de
Diretor da Maternidade e Chefe de Enfermagem subordinados à Secretaria
de Saúde e Ação Social
ART+ 5º - Fica criado o cargo de Assessor Jurídi-
co subordinado ao Gabinete do Prefeitos
ART» 6º » Os cargos de Chefes de Serviços subordi
nados as diversas Secretarias, passem a ter nova dencminação de ENCAR-
REGADOS DE SERVIÇOS.
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ARTo 7º - Os cargos criados por esta Lei mais os já
existentes, constarão do anexo 1, com seus símbolos e respectivas remy
neraçõeso
ART. Bº - Esta Lei entrara em vigor na data de
publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos
trontivos a 02 de janeiro do corrente anos
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA,
31 DE JANEIRO DE 1997s
JOSÉ MENEZES DE CARVALHO
PREFEITO
JOSÉ WILSON DOS SANTOS
SECsGERAL ADMINISTRAÇÃO
sua
res
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ANEXO ÚNICO
Cargos de Comissão - Vencimentos Mensais
e e eee
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS QUANTIDADE SÍMBOLO VENCIMENTOS
aa erre mem
Secretário de Administraçao Geral oi Cc-1 2.680,00
Assessoria Jurídica 01 CC=-2 1.000,00
“Secretários Municipais 03 cc.3 840,00
-—Sdretor do Hospital 01 CC, 700,00
Chefe de Enfermagem 01 COS 560,00
Diretor da Maternidade 01 Cc-6 400,00
Diretor de Transportes o1 CC-6 400,00
Diretor de Obras e Urbanismo 02 CC .6 400,00
Diretor do Almoxarifado Central 01 CC-6 400,00
Chefe de Processamento de Dados 01 CC-7 380,00
Supervisor de Ensino 02 CCB 300,00
Chefe do Setor de Pessoal 01 Cc.8 300,00
Chefe da UsMeCs 02 CC.9 250 ,00
Chefe do Setor de Identificação 01 CC 9 250,00
- Diretor de Culte Esporte e Laser oi CC+9 250,00
1 | Adminástrador do Centro de Abastecimento 01 CC 9 250,00
Assessor da Secretaria da Administração!
Geral o1 cc-10 220,00
Diretor de Estabelecimento de Tigino 06 CC-10 220,00
Chefe do SFMAE 01 CC-11 190,00
Secretário da JeSeMo 01 CC=12 170,00
Secretário de 7stabelecimento de ensino 06 cc-12 170,00
Encarregado de Serviços Diversos 15 CCe12 170,00
Vice Diretor 06 CC-l2 170,00
a.
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A Certífico para os devidos fins, que a presente LEI
ue 01/97, de 31 de Janeiro de 1997, originada do PROJETO DE LEI Nº 01/97,
E 1 de Janeiro de 1997, sofreu todos os trâmites legais, tendo obtido
em segunda e Última discussão e votação o seguinte resultados 7 (sete)vo-
tos a favor e cinco (5) contra, finando o mesmo aprovado por maioria abse
luta dos Verendores presentes a sessão renlizada em 31 de Janeiro de 1997»
Presidência da Câmera Municipal de Pnripiranga, em
83 de Fevereiro de 1997»