norma nº 2/1997

Câmara Municipal de Paripiranga
Rua Paulo Dias Nascimento, S/N
Paripiranga — Bahia
LEI Nº 02/97
DE 11 DE MARÇO DE 1997
AUTORIZA PAGAMENTO DE DÉBITO PARCELADO AQ
INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DK BAHIA, no uso
de suas atribuições legais...»
Fez seber que a Cêmera Municipal aprova e eu sanciono a se-
guinte Lei:
ART, 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a efetuar!
o pagamento da dívida do Município junto so INSS, através de parcelamento,
ART, 2º — O parcelamento principal será precedido de um con-
trato de cinco parcelas no valor de R$ 35.523,93 (Trinta e cinco mil, quinhentos e
vinte e três reais e noventa e três centavos), cada, que perfazem R$ 177.619,65 /
(Cento e setenta e sete mil, seiscentos e dezenove reais e sessenta e cinco centa-
vos), correspondente a vinte por cento do valor do débito do Município junto eo
INSS,
ART. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogando-se as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, EM 11 DE MARÇO DE 1997
JOSÉ MENEZES DE CARVALHO JOSÉ WILSON. DOS SANTOS
PREFEITO SEC.DE ADMIN, GERAL
ESTADO DA BAHIA
Câmara Municipal de Paripiranga
Rua Paulo Dias Nascimento, S/N
Paripiranga — Bahia
CERTIDÃO
— e ue cio dio o a
Certifico para os devidos fins, que a presente Lei Nº 02/
97, de 11 de março de 1997, originada do Projeto de Lei nº 02/97, de 17 de fe-
vereiro de 1997, sofreu todos os trêmites legais, tendo obtido em segunda e úl
tima discussão e votação o seguinte resultado: 13 (treze) votos a favor, ficen
do aprovada por unsnimidade dos Vereadores presentes à Sessão realizada em 11
de março de 1997,
Presidência da Câmara Municipal de Paripiranga, Estado da
Bahia, em 11 de março de 1997,