norma nº 8/1997

ESTADO DA BAHIA
Câmara Municipal de Paripiranga
Rua Paulo Dias Nascimento, SIN
Paripiranga — Bahia
LEI Nº 08/97
DE 13 DE JUNHO DE 1997
AUTORIZA CONVÊNIO COM A EMPRESA BAIANA
DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA - EBDA.
O Prefeito Municipal de Paripiranga, Estado da Bahia, no uso
> de atribuições legais.
id A
Faço seber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art, 1º - Fica autorizado Ad-referendo o Convênio de Coopera
ção Técnica firmado pelo Executivo e a Empresa Baiana de Desenvolvimento Agricola -
EBDA,
Art. 2º - Os termos do convênio anexo, ficem como parte inte
grante desta lei,
Art. 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica -
ção, revogando-se as disposições em contrário, registre-se, publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paripiranga, em 13 de ju-
nho de 1997.
JOSÉ MENEZES DE CARVALHO
CAMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
SERIZIIDÃO
| ” = mo - Certifico para os devidos fins, que O Pro
jJeto de Lei nº 08/97 de 08 de maio de-1997, que deu origem à Lei!
nº 08/97 de 13 de junho de-1997, sofreu todos-os trêmites legais,
sendo aprovado em segunda e Última discussão e votagão per 12 (do
ze) votos a favor, ou seja, por unanimidade dos Vereadores presen
tes à Sessão realizada em 13 de junho de 1997.
- Cêmara Municipal de Parípirenga, em 16 de
junho de 1997. 9
Rua Paulo Dias do Nascimento, S/N - CEP 48.430-000 - PARIPIRANGA - BAHIA