norma nº 12/1997

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
LEI Nº 12/97
DE 30 DE JUNHO DE 1997
ANTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ASSINAR CONVÊNIOS COM AS SECRETARI
AS DO ESTADO DA BAHIA, SUAS ENTIDA —
DES DA ANMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRE
TA E COM OS MINISTÉRIOS.
: O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, Estado da Bahia,
faz seber que a Câmara Municipal de Paripirenga, aprovou e ele sancionou a se-
guinte Lei.
Arte 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, autoriza-
do a assinar convênios com as Secretarias do Estado da Bahia, suas entidades *
da administração direta e indireta e com os Ministérios,
Art. 2º — Deverá o Executivo, remeter à Câmara Munici
r pal, cópia de todos os convênios celebrados.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Di PARIPIRANGA, 30 DE
JUNHO DE 1997,
JOSÊ MENEZES DE CARVALHO JOSÉ WILSON DOS SANTOS
Prefeito Sec.Geral Administração
Rua Paulo Dias do Nascimento, S/N - CEP 48.430-000 - PARIPIRANGA - BAHIA
CAMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
CERTIDÃO
Lertifico para os devidos fins, que o Projeto de Lei
nº 12/97 de 06 de junho de 1997 e que deu origem à Lei nº 12/97 de 30 de junho !
de 1997, sofreu todos os trêmites legais, tendo sido aprovado em segunda e última
discussão e votação por 12 (doze) votos a favor, ou seja, por unanimidade dos Ve
readores presentes à sessão reslizada em 30 de junho de 1997,
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, EM Ol DE JULHO DE
Presidente
Rua Paulo Dias do Nascimento, S/N - CEP 48.430-000 - PARIPIRANGA - BAHIA