norma nº 174/1969

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ESTADO DA BAHIA
Câmara Municipal de Vereadores de Paripiranga
LEI Nº 174/69
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a ce
lebrar contrato com cinco (5) portadoras de Di-
ploma de Curso Ginasial completo para o exercí-
cio da Função de Auxiliar especial de Ensino |!
Primários
O Prefeito Municipal de Paripiranga, Estado da Bahia»
gs Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio
no a seguinte Leis:
Arte 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado!
a celebrar contrato Cinasial completo, para o exercício das funções de !
Auxiliar Especial de Ensino Primário nos seguintes lugares: Chico Perei-
ra, Matoso, Pau Preto, Rochão e São Francisco,neste Municipio,com direi-
to aos vencimentos da letra L,de Tabela 1 (um)do quadro dos Funcionários
Municipaiss
Arte 2º- Para financiar as despesas decorrentes com !
as contratações referidas no artelº; o Prefeito Municipal,se utilizará '
dos recursos do Fundo de Participação dos Municipios,contrantes do Orça-
mento do exercício de 1970 »
Arte 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paripiranga,23 de !
Outubrd de 1969.
Jeão Victorino de Menezes
Prefeito
Gabriel Martiniano Nascimento
Secfétário
Em cumprimento ao despacho do SrePresidente da Câmara
de Vereadores,certifico que o Projeto de Lei n£1114/69 sofreu todos os 1
tramites legads,sofendo emenda ou seu parágrafo 1º,a qual foi aprovada !
por unanimidade dos Vereadores presentes á Sessãi. 6/11/69 e, finalmente
em terceira e última votação por unanimidade dos presentes Vereadores, o
Projeto 114/69 e respectivas emenda,em 26/12/69.
Secretária da Câmara de Vereadores ,27/12/69.
Maria Hilda Batista Virgens
=sDiretora de Senratams «