norma nº 188/1970

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ESTADO DA BAHIA
Câmara Municipal de Vereadores de Paripiranga
LEI Nº 188/70
Autoriza ao Poder Executivô Municipal a ce-
lebrar contrato com quatro Professoras formadas
em Pedagogia, para exercerem o magistério primá
rio no Municipios
O Prefeito Municipal de Paripiranga, Estado da Bahias
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Leis:
Art. 1º- Fica o Pôder Executivo Municipal autorizado a
celebrar contrato com (!) quatro Professoras diplomadas em Pedagogia pa-
ra exercerem o Magistério Primário nos povoados: Apertado de Pedras, La-
gõa Preta, Marí ou Maritá e Sitio da Conceição, ndste Municipio, com ven
cimentos do Padrão M, do quadro do Funcionalismo.
k Art. 2º- Para financiar as despesas decorrentes do dis -
posto na presente Lei, o Prefeito Municipal se utilizará dos recursos do
FeP.eM. recebidos no corrente exercícios.
Arte 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua públi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paripiranga, 5 de Ja -
neiro de 1970.
João Victorino de Menezes
Prefeito
Gabriel Martiniano Nascimento
Secretário
Em cumprimento ao despacho do Sr. Presidente, certificor:
que o Progeté de Lei nº 129/70, sofreu todos os tramites legais, sendo !
aprovado em terceira e última votação por unanimidade dos Vereadores pre
sentes, na Sessão de 13/2/970.
Secretária da Câmara de Vereadores de Paripiranga, 1h de
Fevereiro de 1970.
Maria Hilda Batista das Virgens
Diretora de Secretária