norma nº 189/1970

ESTADO DA BAHIA
Câmara Municipal de Vereadores de Paripiranga
LEI Nº 189/9720
Autoriza ao Poder Executivo abrir concorrên
cia pública para venda de Grupos Geradores do !
Patrimonio Municipal»
O Prefeito Municipal de Paripiranga, Estado da Bahias
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio-
no a seguinte Lei:
Arte 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
vender através de concorrência pública, os Grupos Geradores de proprieda-
de do (Patrimônio Municipal) Municipios
Paragrafo Único: Motor U.D.9. International, capacida-
de 72 HP; nº UeDiC.B. 10.417/71 e outro de nº 161.908, modelo Re30RePeM
850 de k He Pe
Arte 2º. O apurado em decorrência da venda se realiza-
da, será considerada Renda Patrimonial e como tal escriturada nos livpos!
de Contabilidade da Prefeitura.
Arte 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pú -
blicação, revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de Paripiranga,5 de Ja-
neiro de 1970.
João Victorino de Menezes
Prefeito
Gabriel Martiniano Nascimento
Secretário
Em cumprimento so despacho do Sre Presidente ds Câmara
de Vereadores, certifico que o Projeto de Lei nº 130/70, sofreu todos os!
tramites legais, sendo aprovado em terceira e última discursão, por unani
midade dos Vereadores presentes à Sessão. EM 13-2-970 +
Secretária da Câmara de Vereadores, ll de Fevereiro de
1970 «
Maria Hilda Batista das Virgens
Diretora de Secretária.