| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza ao poder Executivo Municipal a abrir o crédito especial da quantia d Ncr$ 3.549,70 para ocorrer com serviços de reconstrução, reparos e conservação no prédio escolar da Vila de Adustina |
| native_id | 470 |
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E ESTADO DA BAHIA TTY?YTPY P TJ Câmara Municipal de Vereadores de Paripiranga LEI Nº 192/70 Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir o crédito especial da quantia de Ner$ 3. 549,70 para ocorrer com serviços de reconstru- ção, reparos e conservação no Prédio Escolar ! da Vila de Adustinas O Prefeito Municipal de Paripiranga, Estado da Bahias Faço saber que a Cêmara Municipal aprovou e eu sancio no a seguinte Lei: Arte 1º - Fica d Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial da quantia de Ner$ 3.459,70 (três mil, qui- nhentos e quarenta e nove cruzeiros novos e setenta centavos) para oco rer com serviços de reconstrução, reparos e conservação do Prédio Esco- lar da Vila de Adustinas Arte 2º - Para financiar o crédito autorizado na pre- sente Lei, o Prefeito Municipal se utilizará dos recursos do FePeMe. sal do do exercício de 1969, já figurando no plano de aplicação do aludido! exercícios Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pú “plicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paripiranga, 15 de! Maio de 1970. João Victárino de Menezes Prefeito Municipal Gabriel Martiniano Nascimento Secretário Em cumprimento ao despacho do Sr. Presidente da Câma- ra de Vereadores de Paripiranga, certifico que o Projeto de Lei de nº / 134/70 sofreu todos os tramites legais, sendo aprovado em terceira e va tima discussão, por unanimidade dos Vereadores presentes à Sessão. Em ! 12/6/970 + Maria Hilda Batista das Virgens Diretora de Secretárias