norma nº 195/1970

ESTADO DA BAHIA
Câmara Municipal de Vereadores de Paripiranga
LEI Nº 195/70
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a
abrir o crédito especial da quantia de Cr$ 3.
960,10, para ocorrer com pagamento ao pessoal
da limpeza pública no periodo de Outubro a De
zembro de 1969.
O Prefeito Municipal de Paripiranga,Estado da Bahias
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu !
sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o
crédito especial da quantia de Cr$ 3.960,10 (três mil, novecentos e ses-
senta cruzeiros e dez centavos) para ocorrer com pagamento do pessoal da
limpeza pública, no periodo de Outubro a Desgembro de 1960.
Arte 2º - Para financiar o crédito autorizado na pre-
sente Lei, o Prefeito Municipal se utilizará do saldo disponivel de exer
cício anteriores, de arrecadação da renda de tributos»
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pú
blicação, revogadas as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paripiranga, 15 de!
Outubro de 1970.
João Victorino de Menezes
Prefeito
Gabriel Martiniano do Nascimento
Secretário
Em cumprimento ao despacho do Sr. Presidente da Câma-
ra , certifico que a presente Lei sofreu todos os tramites legais, sendo
aprovado em terceira e Última discussão por unanimidade dos Vereadores !
presentes à Sessão. Em 11/12/70
Sala das Sessões da Câmara, 11 de Dezembro de 1970.
João Dantas Carvalho
1º Secretário.