norma nº 196/1970

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ESTADO DA BAHIA
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Câmara Municipal de Vereadores de Paripiranga
LEI Nº 196/70
Autoriza a abertura do crédito especial na
importância de Cr$ 2:250,00 para ocorrer com as
despesas com o pleito Bleitoral de 15 de Novem-
bro P. passados
O Prefeito Municipal de Paripiranga, Estado da Bahias
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu san -
ciono a seguinte Leis:
Arte 1º - Fica aberto à Tesouraria, o crédito especial !
da importância de Cr$ 2 250,00 (dois mil e duzentos e cinquenta cruzei's
ros) para ocorrer com os pagamentos das despesas com o pleito Eleitoral !
de 15 de Novembro do ano em curso, inclusive despesas de transportes para
o Exmº Sr. Dre Juiz Eleitoral de Cícero Dantas a esta cidade, matérial de
expediente, viagens de pessoal das juntas apuradoras, em cuja, figuram as
merendas, as praças que mantinham guarda, as urnas, no salão do Forum Lo-
cale y
Arte 2º - Para os fins previstos no artigo(1º) primei-
ro da presente Lei, o Prefeito Municipal se utilizará do excesso de arra-
cadação do IeCeM. no presente exercício.
; Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua pú-
blicação, revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de Paripiranga, ! de De-
zembro de 1970.
João Victerino de Menezes
Prefeito
Gabriel Martiniano Nascimento
Secretário
Em cumprimento ao despacho do Sr. Presidente da Câmara,
Sertifico que a presente Lei sofreu todos os tramites legais, sendo apro
vada em Sessão de 11/12/70 por dez votos sim e dois não
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores do Municipio !
dê Paripiranga, 11 de Dezembro de 1970.
João Dantas de Carvalho
ad + ata ii |