norma nº 198/1970

a presente Lei:
Enf)
ESTADO DA BAHIA
Câmara Municipal de Vereadores de Paripiranga
LEI Nº 198/70
Abre o crédito especial da quantia de Cr$ O.
460,00 para ocorrer com o pagamento de Caixões!
Fúnebres a diversose
-O Prefeito Municipal de Paripiranga, Estado da Bahia.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
Arte 1º - Fica aberto a Tesouraria da Prefeitura Munici
pal de Paripiranga, o crédito especial da quantia de Cr$ 2.460,00 (dois 1
mil, quatrocentos e sessenta cruzeiros) para ocorrer com pagamentos de Cai
xões Fúnebres a diversos, fornecidos para sepultamento de indigentes»
Arte 2º = Para os fins previstos no artigo 1º da presen
te Lei, o Prefeito Municipal se utilizará dos recursos da renda de tribu -
tos, excesso do T.CeM. no presente exercício.
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pú -
blicação, revogadas as disposições em contrérios.
zembro de 1970.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paripiranga, 11 de De
João Victorino de Menezes
Prefeito
Gabriel Martiniano Nascimento
Secretário
Em cumprimento ao despacho do Sr. Presidente da Câmara,
certifico que a presente Lei sofreu todos os tramites legais, sendo aprova
da por 8 votos, ou seja por unanimidade. Em 28/12/70.
bro de 1970.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, 28 de Dezem -
João Dantas de Carvalho
1º Secretário