norma nº 207/1971

ESTADO DA BAHIA
Câmara Municipal de Vereadores de Paripiranga
LEI Nº 207/71
Autoriza o reajustamento dos vencimentos dos
professores Municipais do quadro do Municipalismo
Público Municipal e dá outras providências»
ma
O Prefeito Municipal de Paripiranga,Estado da Bahia»
. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono!
a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
reajustar os vencimentos dos Professores Prêmários do quadro do Funciona-
lismo Público Municipal, da quantia de Crê 29.50 mensal para Cr$ 75,00,de
24 de Fevereiro de 1970.
Arte 2º - Para financiar o aumento de que trata o artigo
1º da Presentg Lei, o Prefeito Municipal se utilizará da Renda do IeCeMe!
arrecadado no presente exercicios
Arte 3º - Fica o Poder Executhvo autorizado a abrir os
ã créditos adicionais que se tornarem necessários; para ocorrer com o aumen
— to autorizado na presente Lei, a partir de 1º de Fevereiro do corrente !
exercício a incluir na proposta orçamentaria para 1972
Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua públi
cação, revogadas as disposições em contrario
Gabinete do Prefeito Municipal de Paripiranga,12 de Ê
abril de 1971.
Raimundo de Sales e Silva
Prefeito
Gabriel Martiniano Nascimento
Secretario
Em cumprimento ao despacho do Sr. Presidente da Câmara !
de Vereadores, certifico que a presente Lei sofreu todos os tramites lega
is, sendo aprovada em terceira e última discussão por unanimidade dos Ve-
readores presentes em 7-5-71
Secretaria da Câmara de Vereadores, 7-5-71e