norma nº 200/1970

ESTADO DA BAHIA
Câmara Municipal de Vereadores de Paripiranga
LEI Nº 200/70
Autoriza a abertura de crédito especial da
quantia de Cr$ 3.000,00 para ocorrer com o paga
mento ao pessoal da Limpeza Pública, no exercií-
cio presentes
O Prefeito Municipal de Paripiranga, do Estado Ba Ba -
“hãa.
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu san
ciono a seguinte Leis:
Arte 1º = Fica aberto a Tesouraria da Prefeitura Muni-
cipal de Paripiranga, o crédito especial da quantia de Cr$ 3+000,00 (três!
mil cruzeiros) para ocorrer com o pagamento ao Pessoal da Limpeza Pública!
e despesas , outras efetuadas para manuntenção do serviço, no presente E
exercício.
Arte 22º - Para os fins previstos na presente Lei, o !
Prefeito Municipal se utilizará dos recursos do TeCeM. , arrecadação no
presente exercícios.
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pú-
—blicação, revogadas as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paripiranga, 11 de !
Dezembro de 1970.
João Victorino de Menezes
Prefeito
Gabriel Martiniano Nascimento
Secretário
Em cumprimento ao despacho do Sr. Presidente da Cômara
certifico que a presente Lei sofreu todos os tramites legads, sendo aprova
da em terceira e Última discussão por unanimidade dos presentes, ou seja,!
oito votos. Em 28/12/70.
Sala das Sessões da Câmara, em 28 de Dezembro de 1970
João Dantas de Carvalho
1º Secretário.