norma nº 201/1970

ESTADO DA BAHIA
Câmara Municipal de Vereadores de Paripiranga
LEI Nº 201/70
Autoriza a abertura de crédito especial da
quantia de Cre 10.000,00 para complementer os gas
tos com a construção do Prédio Escolar com seis !
salas de aula, ora sendo construido em convênio !
com a Secretaria de Educação e Cultura»
O Prefeito Municipal de Paripiranga, Estado da Bahias
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu san
ciono a seguinte Leis
Arte - Fica aberto à tesouraria da Prefeitura Munici -
pal de Paripiranga, o crédito especial da quantia de Cr$ 10.000,00 ( Dez
mil cruzeiros) para ocorrer com a complementação dos gastos com a cons -
trução do Prédio Escolar com 6 (seis) salas de aula que ora está sendo !
construido em convênio com a Secretaria de Educação e Cultura, na aplica
ção dos recursos no plano Naciomal de Educação na Bahia, nesta cidade.
Arte 2º - Para financiar o crédito autorizado na pre-
sente Lei, o Prefeito Municipal se utilizará dos recursos do FPM. já !
constante do plano de aplicação, enviado ao TC.U. no presente exercícios.
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pú
* blicação, revogadas as disposições em contrarios
Gabinete do Prefeito Municipal de Paripiranga, 11 de
Dezembro de 1970.
João Victorino de Menezes
Prefeito
Gabriel Martiniano Nascimento
Secretario
Em cumprimento ao despacho do Sr. Presidente da Cêma-
ra, certifico que a presente Lei sofreu todos os tramites legais, sendo!
aprovada por (8) oito votos, ou seja,
sentes. Em 28/12/70+
João Dantas de Carvalho
Por unanimidade dos Vereadores pre
1º Secretario
ve