norma nº 202/1970

ESTADO DA BAHIA
ia a
Câmara Municipal de Vereadores de Paripiranga
LEI Nº 202/70
Autoriza a abertira de crédito especial da
quantia de Crê 3.000,00 para ocorrer com indeni-
zação de terrenos e venfeitorias na zona Urbana!
da Séde do Municipios
.
O Prefeito Municipal de Paripiranga, Estado da Bahia»
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu san
“Y
ciono a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica aberto a tesouraria da Prefeitura Muni-
cipal de Paripiranga, O crédáto especial da importância de Cr$ 3.000,00 !
( Três mil cruzeiros) destinado ao pagamento de imdenização de terrenos e
penfeitorias na zona Urbana da séde do Muhicípios
Arte 282 - Para fins previstos no arte 1º da presente !
Lei O Prefeito Municipal se utilizará dos recursos do I.CeM. , excesso da
arrecadação no presente exercício »
“8% Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu -
blicação, revogadas as disposições em contrarios !
Gabinete do Prefeito Municipal de Paripiranga,ll de De-
“ zembro de 1970.
João Victórino de Menezes
Prefeito
Gabriel Martiniano Nascimento
Secretario
Em cumprimento ao despacho do Sr. Presidente da Câmara!
de Vereadores, certifico que a presente Lei sofreu todos os tramites lega
is, sendo aprovada em terceira e última discussão por unanimidade dos pre
sentes, ou seja & (oito) votos. Em 28/12/70.
Sala das Sessões da Câmara , 28/12/70
João Dantas de Carvalho
1º Secretario»