norma nº 208/1971

ESTADO DA BAHIA
Câmara Municipal de Vercadores de Paripiranga
LEI Nº 208/71
Cria o Departamento Municipal de Serviços Ur
banos +
O Prefeito Municipal de Paripiranga, Estado da Bahias
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu san-
ciono a seguinte Leis
Arte 1º - Fica criado o Departamento Municipal de Servi-
ços Urbanos, diretamente subordinadd ao Prefeito Municipal, sendo seu ti-
tular, de livre nomeação e exoneração, considerado legalmente, cargo de !
confiança com vencimentos equiparados ao padrão M. do quadro do funciona
lismo Público Municipsl e com autonomia, nos termos da presente Leis
Arte 2º - Ao Departamento Municipal de Serviços Urbanos
compete:
a- Elaborar planos de serviços de Limpeza Pública e de-
mais Serviços Urbanos;
b- Dar execução a todos planos aprovados e exercer fis-
calização dos Serviços Urbanos.
Arte 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir os créditos especiais que se tornarem necessários ao pagamento das
despesas oriundas da criação do Departamento, inclusive vencimentos do
Diretor»
Arte 4º Para financiar as despesas a que se refere a
presente Lei, o Prefeito Municipal se utilizará da verba 31011600- subsí
dios do Prefeito, no presente exercício, através de anulação da verba e
incluir na Lei de meios para o exercício de 1972.
Arte 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pú -
blicação, revogadas as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paripiranga, 3 de Ma-
io de 1971.
Raimundo de Sales e Silva
Prefeito
Gabriel Martiniano Nascimento
Secretario
ng
ESTADO DA BAHIA
Câmara Municipal de Vereadores de Paripiranga
Em cumprimento ao despacho do Sr. Presidente da Câmara
de Vereadores, certifico que a presente Lei, sofreu todos os tramites le
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gais, sendo aprovado em terceira e última discussão e votação por seis é
dois votos contras
Sala das Sessões da Câmara, 31 de Maio de 1971.
Maria Hilda Batista das Virgens
Diretora de Secretaria»