norma nº 209/1971

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ESTADO DA BAHIA
Câmara Municipal de Vereadores de Paripiranga
LEI Nº 209/71
Autoriza ao Poder Executivo a abrir o crédi-
to especial da quantia de Cr$ 1.000,00 para ocor-
rer com auxilio doença e fúnebre para O ex- Verea
dor José Rodrigues de Souzas
O Prefeito Municipal de Paripiranga, Estado da Bahias
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sancio-
no a seguinte Lei:
Arte 1$ - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir O
crédito especial da quantia de Crê 1.000,00 ( Um mil cruzeiros) para |!
ocorrer com pagamento de auxilios doença e fúnebre do Vereador José Ro =
drigues de Souza»
Parágrafo Único - O pagamento q que se refere a presen
te Lei, deverá ser feito à viúva do extinto, De Ana Pereira de Souza
Arte 2º - Para os fins previstos na presente Lei, o !
Prefeito Municipal se utilizará dos recursos da Verba do I.CeM. arrecada
| dos no presente exercícios.
k Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pú-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paripiranga,3 de Ma-
io de 1971.
Raimundo de Sales e Silva
Prefeito
Gabriel Martiniano Nascimento
Secretario
Em cumprimento ao despacho do Sr. Presidente da Cômaza
de Vereadores, Certifico que a presente Lei sofreu todos os tramites le-
gais, sendo aprovada em terceira e última discussão e votação por unani-
midade dos Vereadores presentes à Sessão.
Secretaria da Câmara de Vereadores,31/5/71.
Maria Hilda Batista das Virgens
Diretora do Connatanda o