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norma nº 210/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 210 / 1971
Date 1971-09-07
EmentaAutoriza a abertura do crédito especial da quantia de Cr$ 1.595,87 parar ocorrer compromissos da Administração anterior.
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ES io)
ESTADO DA BAHIA
Câmara Municipal de Vereadores de Paripiranga
LEI Nº 210/71
Autoriza a abertura do Crédito Especial da
quantia de Cr$ 1.595,87 para ocorrer com compro -
missos da Administração anterior»
O Prefeito Municipal de Paripiranga, Estado da Bahia»
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu san-
ciono a seguinte Leis
Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir o crédito especial da quantda de Cr$ 1.595,87 ( Um mil quinhentos e
noventa e cincd cruzeiros e oitenta e sete centavos) para ocorrer com pa-
gamento de compromissos assumidos com Tratores e Máquinas S/A. pela Admi-
nistração anterior.
Art. 2º - Para os fins previstos na presente Lei, o Pre-
feito Municipal se utilizará da verba 31.43.16. da Lei de Meios Vigentes»
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua públi
cação, revogadas as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paripiranga, 3 de Se -
tembro de 1971.
Raimundo de Sales e Silva
Prefeito
Gabriel Martiniano Nascimento
Secretário
Em cumprimento ao despacho do Sr. Presidente da Câmara '
de Vereador, certifico que a presente Lei sofreu todos os tramites legais
sendo aprovado em sua terceira e última votação por unanimidade dos Verea
dores presentes à Sessão. Em 17-9-71.
Secretaria da Câmara de Vereadores, 17 de Setembro de 71
Maria Hilda Batista das Virgens
Diretora de Secretarias

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