| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 1971 |
| Date | 1971-09-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura do crédito especial da quantia de Cr$ 1.595,87 parar ocorrer compromissos da Administração anterior. |
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ES io) ESTADO DA BAHIA Câmara Municipal de Vereadores de Paripiranga LEI Nº 210/71 Autoriza a abertura do Crédito Especial da quantia de Cr$ 1.595,87 para ocorrer com compro - missos da Administração anterior» O Prefeito Municipal de Paripiranga, Estado da Bahia» Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu san- ciono a seguinte Leis Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial da quantda de Cr$ 1.595,87 ( Um mil quinhentos e noventa e cincd cruzeiros e oitenta e sete centavos) para ocorrer com pa- gamento de compromissos assumidos com Tratores e Máquinas S/A. pela Admi- nistração anterior. Art. 2º - Para os fins previstos na presente Lei, o Pre- feito Municipal se utilizará da verba 31.43.16. da Lei de Meios Vigentes» Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua públi cação, revogadas as disposições em contrários. Gabinete do Prefeito Municipal de Paripiranga, 3 de Se - tembro de 1971. Raimundo de Sales e Silva Prefeito Gabriel Martiniano Nascimento Secretário Em cumprimento ao despacho do Sr. Presidente da Câmara ' de Vereador, certifico que a presente Lei sofreu todos os tramites legais sendo aprovado em sua terceira e última votação por unanimidade dos Verea dores presentes à Sessão. Em 17-9-71. Secretaria da Câmara de Vereadores, 17 de Setembro de 71 Maria Hilda Batista das Virgens Diretora de Secretarias