norma nº 16/1997

Autoriza o Poder Executivo a firmar '
Acordo de parcelamento (ou reparcela-
mento) de divida para com o fundo de
Garantia do Tempo de Serviço,
O Prefeito lMnicipal de Paripiranga, Estado !
“da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Camara Municipal
x e eu sancimno a seguinte lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
'a, em nome do Município de Paripirenga firmar acordo de Parcelemento (curepar-
celamento com a Caixa Econômica Federal - CEF; relstivo à dívida havida junto!
ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. na forma da Resolução nº 202
de 15/12/95 (D.O.U. de 18/12/95), do Conselho Clirador do FGTS.
, Art. 2º —- O Poder Executivo, para garantia da
avença, fica autorizado a vincular e utilizar cotas do ICMS, durante todo o ,
prazo de vigencia do ajuste.
, Art, 3º — O Poder Executivo, durante o prazo!
do acordo de Parcelamento consignara nos orçamento anual e plurianual, dota —
çoes suficientes ao atendimento das prestações mensais, resultante do cumpri —
“=, mento desta lei,
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data (
de sua publicação,
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrá
rio,
Gabinete do Prefeito Municipal de Paripiranga
09 de Julho de 1997,
JOSÊ MENEZES DE CARVALHO
=PREFEITO MUNICIPAL=
JOSÉ WILSON DOS SANTOS
SEC GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
Rua Paulo Dias do Nascimento, S/N - CEP 48.430-000 - PARIPIRANGA - BAHIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fii
que o PROJETO DE LEI
Nº 16 de 16 de junho de 1997, sofreu todos os trâmites legs
alS, tendo sido apro-
vado em segunda ultima discussao e votação por 13 (treze) votos a favor, ou
presentes a sessao extraordinaria, realiza
seja, por unanimidade dos Vereadores
da em 09 de julho de 1997, dando origem à LEI Nº 16/97.
PARIPIRANGA-BA, 10 DE JULHO DE 1997
Rua Paulo Dias do Nascimento, S/N - CEP 48.430-000 - PARIPIRANGA - BAHIA