| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza a abrir o crédito especial da quantia de Cr$ 20.000,00 para ocorrer com ampliação de tanques do patrimônio Municipal. |
| native_id | 490 |
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ESTADO DA BAHIA Câmara Municipal de Vereadores de Paripiranga LEI Nº 205/70 Autoriza a abrir o crédito especial da qhan- tia de Cr$ 20.000,00 para ocorrer com ampliação | de tanques do Patrimomio Municipal. O Prefeito Municipal de Paripiranga, Estado da Bahia» ] Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono! a seguinte Leis: Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial da quantia de Cr$ 20.000,00 (vinte mil crizeirod para ocorrer com serviços de ampliação dos tanques do Patrimonio Municiv- pale Arte 2º - Para fins previstos no artigo 1º, o Prefeito Muy nicipal se utilizará da verba do Fundo de Participação dos Municipios pa- ra o presente exercício ( saldo que veio de 1970) Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrários Gabinete do Prefeito Municipal de Paripiranga, 2? de Abril de 1971. Raimundo de Sales e Silva Prefeito Gabriel Martiniano Nascimento Secretário Em cumprimento ao despacho do Sr. Presidente, certifico ! que a presente Lei sofreu todos os tramites legais, sendo di em ter ceira e última votação por unanimidade dos Vereadores presentes à Sessão. Em 12/14/71 Secretaria da Câmara de Vereadores de Paripiranga,12 de Abril de 1971. Maria Hilda Batista das Virgens Diretora de Secretarias