norma nº 23/1997

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
LEI Nº 23/97
DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA PARA O EXERC. f -
CIO DE 1998.
Ei O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, faço "
"saber que a CÂMARA MUNICIPAL gprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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à Art. 1º — O Orçamento Governamental do Município de PARIPI-
RANGA, para O exercício de 1998, compostos pelas Receitas e Despesas do Tesouro
Municipal estima a Receita em R$ 12.711.000,00 (Doze milhões, setecentos e onze
mil reais) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º — À Receita será realizada mediante a arrecadação /
dos tributos, rendas e suprimentos de fundos, inclusive produtos de operações de
créditos, na forma da legislação em vigor, segundo as especificações contidas /
nos anexos desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento :
Transferências Correntes
Receita Industrial
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Créditos
Alienação de Bens
Transferências de Capital
Outras Receitas
TOTAL
Rua Paulo Dias do Nascimento,
SIN - CEP 48.430-000 - PARIPIRANGA - BAHIA
1
W
+ RECEITAS CORRENTES 11.629.000,00
Receita Tributária 516.000,00
Receita Patrimonial 52.000,00
10.889.000,00
4.000,00
168.000,00
1.082.000,00
14.000,00
52.000,00
1.012.000,00
4.000,00
12.711.000,00
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
LEI Nº 23/97
DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA PARA O EXERCÍ —
CIO DE 1998.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA , ESTADO DA BAHIA, faço !
saber que à CÂMARA MUNICIPAL gprovou é eu senciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Governamental do Município de PARIPI-
RANGA, para O exercício de 1998, compostos pelas Receitas e Despesas do Tesouro
Municipal estima a Receita em R$ 12.711.000,00 (Doze milhões, setecentos e onze
mil reais) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º — A Receita será realizada mediante a arrecadação /
dos tributos, rendas e suprimentos de fundos, inclusive produtos de operações de
créditos, na forma da Legislação em vigor, segundo as especificações contidas /
nos anexos desta Lei, são estimadas com O seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 11.629.000,08
Receita Tributária 516.000,00
Receita Patrimonial 52.000,00
Transferências Correntes 10.889.000,00
Receita Industrial 4.000,00
Outras Receitas Correntes 168.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 1.082.000,00
Operações de Créditos 14.000,00
Alienação de Bens 52.000,00
Transferências de Capital 1.012.000,00
Qutras Receitas 4.000,00
TOTAL 12.711.000,00
Rua Paulo Dias do Nascimento, S/N - CEP 48.430-000 - PARIPIRANGA - BAHIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Art. 3º — A Despesa fixada à conta de recursos previstos nes
te título, observada a programação anexada a esta lei, apresenta, por órgãos, O
seguinte desdobramento:
CÂMARA NUNICIPAL 646.000,00
SERVIÇO DE ADM. GERAL 3. 468.000,00
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 3.062.000,00
SERVIÇO DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL 1.530.000,00
SERVIÇOS URBANOS E OBRAS 4.005.000,00
TOTAL 12.711.000,00
Art. 42º — Fica O cnefe do Poder Executivo autorizado ai
1. - Realizar operações de créditos, inclusive, por an-
tecipação da receita, nos limites previstos no art. 167º, Inciso III da Constitui
ção Federal.
II. - Poderá o Chefe do Poder Executivo abrir créditos '
suplementares até o limite da despesa fixada, OU seja, 100% (Cem por Cento), ob —
servando os recursos orçamentários que dispuser no art. 43º, Inciso I, IL, III €
IV da Lei 4,320/64+
Arte 5º - À presente Lei, entrará em vigor no dia 1º (primei
ro) de janeiro de 1998, revogada as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA , ESTADO DA BAHIA, lá 15 DE
DEZEMBRO DE 1997.
JOSÉ MENEZES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Paulo Dias do Nascimento, SIN - CEP 48.430-000 - PARIPIRANGA - BAHIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Arte 3º — À Despesa fixada à conta de recursos previstos nes
te título, observada a programação anexada & esta lei, apresenta, por órgãos, O
seguinte desdobramento
CâMARA MUNICIPAL 646.000,00
SERVIÇO DE ADM. GERAL 3.468.000,00
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 3.062.000,00
SERVIÇO DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL 1.530.000,00
+ SERVIÇOS URBANOS E OBRAS 4.005.000,00
12.711.000,00
arte 4º - Fica O Cnefe do Poder Executivo autorizado as
vie
1. - Realizar operações de créditos, inclusive, por an-
tecipação da receita, nos limites previstos no art. 167º, Inciso LII da Constitui
ção Federal.
IH. - Poderê o Chefe do Poder Executivo abrir créditos *
suplementares até o limite da despesa fixada, ou seja, 100% (Cem por Cento), ob -
servando os recursos orçaé ntários que dispuser no art. 43º, Inciso I, II, III e
TV da Lei 4,320/64.
Arte 5º — A presente Lei, entrará em vigor no dia 1º (primei
ro) de janeiro de 1998, revogada. as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, Bá 15 DE
DEZEMBRO DE 1997.
JOSÉ MENEZES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Paulo Dias do Nascimento, SIN - CEP 48.430-000 - PARIPIRANGA - BAHIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE PARPIRANGA
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Cert! fico para os deví ds fáns, que o P DICTO DE LE
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Nº 20/97 de 12 de setenbro de 1997, e, que deu origem a LET Nº 23/97, sofreu
todos 08 rramistes legais, tendo 4 do aprovado em 2º & última discussao e votar
ção por unanimidade dos senhor es Vereadores, OU seja, 12 votos a favcã,
Sessão Plenarta realizada em 15 de dezembro de 1997
Part p!ranga, 16 do dezembro de 1997
N
Presidente
Rua Paulo Dias do Nascimento, S/N - CEP 48.430-000 - PARIPIRANGA - BAHIA
O
PODER LEGISLATIVO
——— CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA —
LEI Nº 23/97
DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA PARA O EXERCÍ —
CIO DE 1998.
| ; O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, faço '
R saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
. Art. 1º — O Orçamento Governamental do Município de PARIPI-
RANGA, para O exercício de 1998, compostos pelas Receitas e Despesas do Tesouro
Municipal estima a Receita em R$ 12.711.000,00 (Doze milhões, setecentos e onze
mil: reais) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º — A Receita será realizada mediante a arrecadação /
dos tributos, rendas e suprimentos de fundos, inclusive produtos de operações de
créditos, na forma da legislação em vigor, segundo as especificações contidas /
nos anexos desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 11.629.000,00
Receita Tributária 516.000,00
1 Receita Patrimonial 52.000,00
Transferências Correntes 10.889.000,00
Receita Industrial 4.000,00
Outras Receitas Correntes 168.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 1.082.000,00
Operações de Creditos 14.000,00
Alienação de Bens 52.000,00
Transferências de Capital 1.012.000,00
| Outras Receitas 4.000,00
TOTAL 12.711.000,00
Rua Paulo Dias do Nascimento, S/N - CEP 48.430-000 - PARIPIRANGA - BAHIA
PODER LEGISLATIVO
— CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA —
Art. 3º — A Despesa fixada à conta de recursos previstos nes
te título, observada a programação anexada a esta lei, apresenta, por órgaos, o
| seguinte desdobramento:
| CÂMARA MUNICIPAL 646.000,00
| SERVIÇO DE ADM. GERAL 3.468.000,00
| SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 3.062.000,00
| SERVIÇO DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL 1.530.000.00
SERVIÇOS URBANOS E OBRAS 4.005.000,00
| TOTAL 12.711.000,00
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I. - Realizar operações de créditos, inclusive, por an-
j tecipação da receita, nos limites previstos no art. 167º, Inciso III da Constitui
ção Federal.
II. - Poderá o Chefe do Poder Executivo abrir créditos !
suplementares até o limite da despesa fixada, ou seja, 100% (Cem por Cento), ob —
servando os recursos orçamentários que dispuser no art. 43º, Inciso 1, II, III e
IV da Lei 4.320/64.
Art. 5º — A presente Lei, entrará em vigor no dia 1º (primei
ro) de janeiro de 1998, revogada as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, EM 15 DE
DEZEMBRO DE 1997.
JOSÉ MENEZES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Paulo Dias do Nascimento, S/N - CEP 48.430-000 - PARIPIRANGA - BAHIA
Hlareszracarnacrars
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RGB PRENTRUM - QuteEncaroos de Divida Coniartada
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PREFEITURA MUNICIPAL
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