norma nº 5/2021

ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 05, DE 09 DE ABRIL DE 2021
Concede isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, no exercício de
2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, os contribuintes
cujo valor do imposto lançado no exercício de 2021, seja menor ou igual a R$ 10,00
(dez reais).
Art. 2º - Essa isenção abrangerá o exercício de 2021, com o valor de que trata o caput
do artigo anterior.
Parágrafo Único. A qualquer tempo, independente do motivo, quando o valor do
imposto lançado ultrapassar o limite tipificado nessa lei, o benefício fiscal será
automaticamente extinto, sem prévio aviso ao Contribuinte.
Art. 3º - Não será necessário o Contribuinte reivindicar o benefício, ele será
automaticamente concedido pela Fazenda Pública Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Municípi aripiranga/BA, 09 de abril de 2021.
É PARIPIRANGA
JUNTOS CONSTRUÍNDO O FUTURO!
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
Paripiranga, 20 de abril 2021.
Oficio nº 61/2021
Assunto: Encaminha Lei Sancionada
AO EXMO. SR. JOSÉ WILSON DE SANTANA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Exmo. Sr. Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, fazendo uso de minhas atribuições legais, venho à
presença de Vossa Excelência encaminhar a Lei nº 05/2021, devidamente sancionada por
mim, para registro nos arquivos desta Casa Legislativa.
Na oportunidade, reitero os mais elevados protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
N
JUSTINO DAS/VIRGENS NETO
Prefei icipal
20/04/2021 Sistema de acesso à informação
2 SAI SSZ2IMAP
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CERTIDÃO
DE ENVIO PARA PUBLICAÇÃO
b CÓDIGO DO COMPROVANTE: 358271520001
b Cliente: Prefeitura Municipal de Paripiranga
b Data Envio: 20/04/2021 10:04
b Data da publicação: 20/04/2021
b Responsável: Jonathas de Abreu Lima - CPF: 050.312.935-60
b Comentário:
b Anexo(s):
1CAMARA- LEI 05.pdf (D.0.)
b IP Envio: 177.87.215.198
b Data Impressão: 20/04/2021 10:04
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Diego Melo
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