norma nº 4/1996

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA —
orÍcIO Nº 13/96
od balas
IiMOs SRe
JOSÉ VIRIRA SOBRINHO
DD PREFEITO MUNICIPAL
PARIPIPANGA = BAHIA
Assunto: Eavia LEI Nº 0h/06 de 16 de Agosto de 1996
Tu. MARTA HEDBNA DT Cam
7ALHO ANTRADE, Presidente ?
ãa Câmara Municipal de Vereadores
ãe Peripirengas Petado da Bahia 4
Agosto de 1996, origineda do Projeto de LEI Nº 03/96 de 15 de Abril
de 1996, O qual sofreu todos os tramítes legais, tendó sido aprova-
da pe 11 (ONzm) votos a favor, ou seja aprovada por unanimidade dos
Vereadores presentes n Sessão reolizeade no dia 16 de Agosto de 199
Presidentia da Câmara Municipal em 19 de Agosto de
1996
ANDE CARVALRO ANDRADE
mPRESIDENTE=
tenho a grote satisfação ce enviar a Ve Sos a LBI Nº obfoe de 16 de
Ns
Td an cit a [O a pd DAUIA
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LEI Nº 0h/96
DE 16 DE AGOSTO DE 1996
o y fi
Dispõe sobre Diretrizes Orçamenta -
rias para o Exercício de 1997 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA ,
faço saber que a Câmara Municipal deereta e eu sanciono a seguinte!
Leis
CAPÍTULO I
Das Diretrizes Gerais
Arte 1º- São Diretrizes Orçamentárias Gerais as ins -
truções que se observarao a seguir, para a elaboração do orçamento"
do Município para o exercício de 1997, juntamente com o anexo 1º
parte integrante desta Leis
Arte 22- No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas!
e despesas serão orçadas segundo a taxa de cambio em junho de 1996
arte 3º- O Poder Executivo mediante Decreto procederá
a atualização monetária a preços de dezembro de 1996 os valores do
orçamento e opcionalmente nos meses de março, junho, setembro e de-
zembro de 1997.
Paragrafo Único = A atualização de que trata este ar-
tigo sera feita com base na nomeação do Indice Geral de Preços de
Mercado (IGPM) da Fundação Getúlio Vargas ou outro Índice, caso es-
te não se mantenha»
SEÇÃO 1
Das Receitas Municipais
Arte 4º9- Constituem as receitas do Município, aquelas
PAR Sd PRERESI DNÇO 078 o A RES CESAR AO TO A RS E TAS DE EEE RE
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Provenientes:
«sI-s dos tributos de sua competencia;
“IIe- de atividades econômicas e financeiras, que
por coveniencia possa vir a executarj
III - de transferencias por força de mandamento *
constitucional ou de convênios firmados com entidades governamenta
is e privadas, nacionais ou internacionsisj
IV- de emprestimos e firercismentos com prazo !
superior a 12 meses, autorizados por lei específica, vinculados a
obras e serviços públicos
Ve emprestimos tomados por entecipação da re +
Geita de slguns serviços mantido pela administração municipal
Arte 5º- & estimativa da receita considerará:
I - fatores conjunturais que possem vir a in +
fluensiar a produtividade de cada fontey
IT - » carge de trabolro estimada pora O servi-
ço quando este for remuneredo;
III - os fatores que influenciam as arrecedações
dos impostos e da contribuição de melhoriaj
IV - as alterações da legislação tributária;
Arte 69- O Município arrecedará todos os triby
tos de sua competencia»
Parágrafo 1º - O eslcuio para O lançamento, co
brança e arrecadação &os tributos obedecerá os critérios estabele-
cidos por Lei Municipal e levados ao conhecimento da DORMS a-
través de divulgação.
Paragrafd 2º- A administração do município dig
penderá esforços no sentido de diminuir o volume da dívida Ativa ?
inscrita, de natureza tributária e não tributária»
Arte 7º - O Município atualizará a sua legisla
ção tributaria, para cada exercício»
Papagrafo 1º - A revisão e atualização de que!
trata o presente artigo, compreenderá também a modernização da má-
quina fazendária no sentido de aumentar a produtividade.
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Paragrafo 2º - Os esforços mencionados no paragra -
fos anterior se estenderão a administração da Dívida Ativa
Arte 8º » Ag receitas oriundas de atividades econôd-
micas e financeitas exercidas pelo Município, terão as suas fontes *
revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjuturais e socio
ais que possam influenciar as suas respectivas produtividades
SEÇÃO II
Dos Gastos Municipeis
Arte Sº - Constituem os gastos municipais aqueles '
destinados a aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos obe
jetivos do município, bem como os compromissos de natureza social e
financeirpe
Arts 20º Os pastos municirsis serão estimados por?
serviço mantido pelo municipio, considerando-se, entretantos
I - a carga de tr=sbalho estimada prra 6 exerofeio $
aparr o qual se elabora O orçementos
II - os fatores conjunturais que possam afetar a pre
dutividade dos gastosj
III - a receita do serviço quando este for remunerado;
IV - que os gnstos de pessoal localizado no serviço,
serão projetados com base na política salarial do Governo Federal e
na estabelecida pelo Governo Funicipsl para os funcionários estatutá
riose
Arte 11º - O orçamento do Município, das suas autap
quias e das suas fundações, abrigarão:
I - recursos destinados ao pagamento dos serviços *
da dívida municipal;
IX - recursos destinados a Sentenças Judiciais, para
O cumprimento do que dispõe o Arte 100º e paragrafcs Ca Constituição
da Repúblicas
III - assegurará a alocação de contrapartida para pro
jetos que contam com financiamento interno, externo e convênios»
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=.
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CAPÍTULO II
Do Orçamento Fiscal
Arte 12º - O orçamento fiscal compreenderá as recei
tas e despesas da administração direta, indireta e dos fundos espe-
cinis, de modo a evidenciar as políticas e programas do governo, O
“bedecidos, na sua elaboração os princípios da anualidade, unidade ,
equilíbrio e exclusividades
trt» 13 - O orçamento fiscal, podera consignar re -
cursos pars financiar serviços de sua responsabilidade a serem exe-
cutados por entidades de direito privado, mediante convênios, desde
que sejam da conveniência do governo e tenham demonstrado padrão de
eficiencia no cumprimento dos objetivos determinadose
Arte 1h - Na fixação dos gastos de capital para erip
ção, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados
a serem atribuídos aos órgãos municipais (com exclusão das amortiza
ções de emprestimos), serão consideradas ns metas determinadas no
capítulo I e prioridades, em anexo, parte integral desta Lei, tem
como a manutenção e funcionamento dos sepviços je implantados
arte 15 - O Poder Legislativo figurará no orçamento
com recursos constitucionais, e coneterá em sua transferencias as
proporções fixadas no orçamento e com base nas diretrizes desta Ley
Paregrafo 1º » As transferencias serão efetuadas |,
conforme a Legislação Pertinente, excetua=se as Receitas proveniene |
tos de conventos, operações
pecíficas
a . 2 e ta
de creditos e outras vom destinação ese
Arte 16º- O orçamento fiscal conterá dotação global,
sob denominação de RESERVA DE CONTIGÊNCIA, conforme Arte 92 do Deco
Lei nº 200 de 05002067, modificado pele Dece Lei nº 900 de 29.09.69,
não destinsda especificamente a órgio, unidade orçamentária, progra
ma ou categoria de natureza da despese que será utilizada, como fon
te compensatória para abertura de erêdátos suplementáres e especia-
iso
ac E cid Paio: Ac Més = Sd id A e dio o AR DA E PAT SE A DN PESE
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SEÇÃO
Do Orçamento da Seguridade Social
Arte 17 - O orçamento da Seguridade Social abrangera as
entidades e Órgãos, bem como fundos, fundações e autarquias que a -
tuem nas áreas de saúde, previdência e assistencia social.
Arte 18 - As receitas do orçamento da seguridade social
comreenderãos É
IT - transferencias de receitas do orçamento fiscal, in-
clusive as originárias da União e Estado, de convênios e de opera -
ções de creditos;
II - receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades *
que integram exclusivamente o orçamento da seguridade sociale
SEÇÃO II
Dos Orçamentos das Autarquias e fundações Munie
cipaise
Arte 19 - Os orçamentos das ertidades autarquicas e *?
fundações observarão na sua elaboração Bs normas de let 4320, quan
to as classificaçõs a serem adotadas Para as suas receitas e despe-
Sage
Art» 20 - na elaboração dos orçamentos das autarquias?
e fundações, serão observadas as diretrizes que trata esta seçãos
Arte 21 »- Ag receitas e gastos das entidades mencicna-
das nesta seção, serno estimadas é programadas de acordo com as dos
tações previstas ne orçamento centrale
Arte 22 » Ne programeção dos seus gastos, as autorqui-
as e fundações chservarão ag prioridrães a metes constantes no anes
xo Único desta Leis
CAPITULO ITI
Das Disposições Finais
Arte 23 - Caberá à Secretaria de Administração Geral
do Município a coordenação e elaboração dos orçamentos de que trata
a presente Lei.
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E a RO ANOS MA CU NT EE SD PS SO RR SP ge pe
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Arte 24º. Os valores do orçamento deverão ser atuali
zados monetariamente mediante decreto do executivo, a preço de de -
zembro de 1996 e opcionalmente nos meses de março, junho, setembro!
e dezembro de 1997, com sua variação de indíce que o venha substi -
tuir, valendo ressalvar que os referidos valores referem-se ao mês
junho/96.
Arte 259º - Caberá ao poder Executivo firmar conve -
nios com Ministérios, Secretarias Nacionais ou Estaduais, Fundações
Fundos, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista
e Entidades de Personalidade Jurídica de Direito Privado no ômbito!
Federal, Estadual e Municipal que venham no Município proporcionar
desenvolvimento econômico, social, urbano ou de planejamento
Arte 26 - Caso o Projeto de Lei Ogçamentária não se-
ja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 1996, a programação!
constante da proposta orçamentária para 1997 poderá ser executada *
na forma originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, atualizada,
segundo critérios nele definidos, nos ternos do artigo 28 desta Lei,
até a edição da respectiva Lei Orçamentéria os
Arte 27 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua *
publicação, revogadas ns disposições em contrários
AGOSTO DU 1996,
o PREEN SUDR IR, ADD AE TST j A ROS NENE
(—
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA SA
Do Presidenta de Cfmara Mumicirel de Vereg
dores de Paripirarga; Estado da Bahia, certifico para os devidos fins
que » presente LEI Nº 0&/96 do 16 de Aposto de 1996, originada do !
Projeto de LES Nº 09/06 da 15 de Abril. de A9S6, sofreu todos og tras
mitos leprie; tendo sido sproveda nor 11 (ONZE) votos a favor, ou sg
Je, aprovada por mmaniminiada dos Verezdores prasentes a Sessão reali
zada no dia 16 de Agosto de 1996
Presidencia da Câmara Muricipal de Paripis
ranga, em 19 de Agosto de 1996
Mi
MAR CARVALHO ANDRADE
44 EN dino
Ee O TO A ADS PR O TR AR PÇ Sp raro 57