norma nº 224/1971

ENA,
ESTADO DA BAHIA
Câmara Municipal de Vereadores de Paripiranga
LEI Nº 2214/71
Autoriza a abertura de Crédito Especial da
quantia de Cr$ 350,00 para ocorrer com aquisição
de placas para oposição em construções públicas»
O Prefeito Municipal de Paripiranga, Estado da Bahia.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu san-
ciono a seguinte Leis:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o
Crédito Especial da quantia de Cr$ 350,00 ( Trezentos e cinquenta cruzei-
ros) para ocorrer com a aquisição de placas para oposição em cinco (5)
obras públicas, construidas recentemente pela Municipalidade»
Arte 2º - Para os fins previstos na presente Lei, o Pre-
feito Munigipal se utilizará dos recursos da verba do I.CeMo, paldo dispo
nivel do corrente exercícios
Arte 3º - Esta Lei entraráem vigor na data de sua públi-
cação, revogadas as disposições em contrários
y Gabinete do Prefeito Municipal de Parúpiranga,19 de Ou-
tubro de 1971.
Raimundo de Sales e Silva
Prefeito
Gabriel Martihiano Nascimento
Secretario
Em cumprimento ao despacho do Sr. Presidente da Câmara ,
certifico que a presente Lei nº 224/71, sofreu todos os trâmites legais ,
sendo aprovada em terceira e última discússão por unanimidade dos presen-
tese Em 26/11/71.
Secretaria da Câmara de Vereadores de Paripiranga, 26-11
-71
Maria Hilda Batista das Virgens
Diretora de Secretarias