norma nº 227/1971

ESTADO DA BAHIA
Câmara Municipal de Vereadores de Paripiranga
LBT Nº 227/21
Fixa o Salário Familia para os Funcionários
2. s +
Publicos Municipale
O Prefeito Municipal de Paripiranga, Estado da Bahias
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu san-
ciono a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar em
Crê 5,00 ( Cinco Cruzeiros ) mensais o salário familia dos funcionários !
Públicos municipais, a partir de 1º de Janeiro de 1972.
Arte 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os
Créditos Especial que se fizerem necessários ao cumprimento do dásposto !
no Arte 1º da presente Leis
Arte 3º - Para os fins previstos nesta Lei, o Prefeito!
se utilizará dos recursos da arrecadação do IeCeM. no & exercício de 1972
e do saldo gerah da renda de Tributos que, por ventura, passe deste para
aquele exercício.
Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sia pú-
blicação, revogadas as disposições em comtrérios
Gabinete do Prefeito Municipal de Paripiranga, 19 de Ou
tubro de 1971
Raimundo Sales e Silva
Prefeito
Gabriel Martiniano Nascimento
Secretario
Em cumprimento ao despacho do Sr. Presidente da Câmara!
de Vereadores, certifico que a presente Lei sofreu todos os trâmites lega
is, sendo aprovado em terceira e última votação por unanimidade dos Verea
dorese Em 26/11/71.
Secretaria da Câmara de Vereadores de Paripiranga, 27 /
11/71.
Maria Hilda Batista das Virgens
Diretora de Secretaria |