norma nº 16/2022

ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 16, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a denominação de prédio público
municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a denominar-se “POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA JOSÉ RABELO DE
SANTANA”, o Posto de Saúde da Família do Distrito de Conceição de Campinas,
município de Paripiranga-BA.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, providenciará a colocação
de placa no referido prédio público.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Paripiranga/BA, 06 de dezembro de 2022.
JUSTINO VIRGENS NETO
unicipal
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000
Tel/Fax (0xx75) 3279-3074
CERTIDÃO
Certifico que O PROJETO LEI Nº 25/2022DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA JOSÉ RABELO DE SANTANA
DISTRITO CONCEIÇÃO DE CAMPINAS). Tramitou na Câmara Municipal observando
as disposições regimentais, com pedido de tramitação urgente urgentíssima, não
sofrendo alterações por emendas, foi submetido a primeira e única discussão e votação
na quadragésima primeira Sessão Ordinária do dia 06 de dezembro de 2022, obtendo o
seguinte resultado 10 (dez) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma
abstenção, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores em sua primeira e única
discussão e votação.
Certifico ainda que o Projeto de Lei nº 25/2022 foi aprovado em único turno de
votação e convertido na LEI MUNICIPAL Nº 16/2022 DE 06 DE DEZEMBRO DE
2022 “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sendo encaminhado ao Excelentíssimo Sr Prefeito
Municipal para o exercício da prerrogativa de sanção ou veto nos termos da Lei
Orgânica Municipal e do Regimento Interno.
O referido é verdade e dou fé
Secretaria da Câmara Municipal, Paripiranga, Bahia 07 de Dezembro de 2022
Vanessa Rabelo Pereira
Secretária da Câmara Municipal
so DAL LO AMAR
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CERTIDÃO
DE ENVIO PARA PUBLICAÇÃO
b CÓDIGO DO COMPROVANTE: 2458771034119
b Cliente: Prefeitura Municipal de Paripiranga
b Data Envio: 16/12/2022 12:05
b Data da publicação: 16/12/2022
b Responsável: Tarcísio Andrade Silva Anjos - CPF: 031.785.345-71
b Comentário:
Db Anexo(s):
4LEI MUNICIPAL 10 DE 2022 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO.pdf (D.O.)
2LEI MUNICIPAL 11 DE 2022 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO.pdf (D.O.)
3LEI MUNICIPAL 12 DE 2022 - DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO.pdf (D.0.)
ALEI MUNICIPAL 13 DE 2022 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO.pdf (D.0.)
5LEI MUNICIPAL 14 DE 2022 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO.pdf (D.0.)
6LEI MUNICIPAL 15 DE 2022 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO.pdf (D.0.)
7LEI MUNICIPAL 16 DE 2022 - DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO.pdf (D.0.)
D IP Envio: 177.87.215.198
b Data Impressão: 16/12/2022 12:05
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