norma nº 256/1974

ESTADO DA BAHIA |
Câmara Municipal de Vereadores de Paripiranga
“LEI Nº 256/74
N s N É
Autoriza assinatura de convênio e da outras
providênciass
O Prefeito Municipal de Paripiranga, Estado da Bahia,no
uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 93, inciso II da
Lei Estadhal nº 2902, de Fevereiro de 1971.
SN Faço saber que a Cômara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Leis j .
Arte 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assi -
nar convênio com a campanhia de Eletricidade da Bahia-Coelba, destinado a
fazer extensão de rede elétrica das ruas Jeronimo E. de Carvalho e Manoel
Coelho Cruz, nesta cidade.
Arte 2º - Fica o Prefeito Minicipal autorizado a abrir!
um crédito especial no valor de Cri 11.000,00 (quatorze mil cruzeiros )pa
ra fazer face as despesas do convênio já referido.
Arte 39 - Será utilizado como recurso disponivel o dis-
Posto no artigo 43, 8 1º inciso T da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Mar-
ço de 196.
Arte 4º = Esta Lei entrará, em vigor na data de sua pú
Plicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paripiranga, 13 de À
mo
bril de 197
João Victorino de Menezes
Prefeito
Gabriel Martiniano Nascimento
Secretário
Em cumprimento ao despacho do Sre Presidente da Câmara!
de Vereadores, certifico que a presente Lei sofreu todos os tramites lega
is, sendo aprovada em terceira e Última discussão e votação por unanimi da
de dos Vereadores presente à Sessão, realizada em 17/05/74.