norma nº 53/1995

p——
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ERR E
LEI Nº 53/95
DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995
Dispõe sobre alienações de ações da COEL
BA, PETROBRÁS, ELETROBRÁS e TELEBAHIA e
da outras providências»
A CRMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA APROVOU, E EU +
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Arte 12 Fica o Poder Executivo Municipal, autorie
zado a alienar em Bolsa de valores as ações ordinárias nominativas e
preferenciais nominativas da COELBA , PETROBRAS, ELETROBRAS e TELEBAs
HIA, de propriedade da Prefeitura Municipal e incorporadas ao patrie
monio do Município;
Arte 2º - O produto de alienação será totalmente
investido na aquisição de ônibos destinado a transportar estudantes!
que cursam universidade, escolas técnicas, fazem cursinho preevesti-
bular, em Aracaju, Estado de Sergipe, e em melhorias para o Muniel -
pioj
Arte 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua DU
blicação, revogando-se as disposições em contrários
Gabinete do Pre ei » 21 de Novembro de 1995,
a runas
0sÉ VIRIRA SOBRINHO=PREFEITOs
(e Golos Yrocl/ Uorea
Rua Paulo Dias do Nascimento. S/N, - CEP 48.430 -000- PARIPIRANGA- BAHIA