norma nº 56/1995

e
ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Paripiranga
LEI Nº 56/95
DE 15 DK DEZEMBRO DR 1995.
Dispõe sobre serviços de transportes munie
cipal de passageiros e dá putras providêne
ciase
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, faço saber que
a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Arte 1º - Os serviços de transporte municipal de pas
sageiros poderão ser prestados diretamente pelo Município ou por particu=
lares, pessoas físicas ou jurídicas, sob a forma de concessão ou permis -
são de serviço público, mediante licitação na forma da leis
Arte 2º - A modalidade de concessão preferira e dá
permissão,
Paragraforínico - A permissão será concedida quando!
não ocorre licitantes interessados na concessão»
Arte 32º - O Poder Executivo regulamentará, até o *
fim do corrente exercício, o disposto nos artigos anteriores, devendo fas
zer ampla divulgação no municípios
Arte 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogam-se as disposições em contrários»
Gabinete do Prefeitos em 15 de Dezembro de 1995.
; MAMA o
É VIEIRA SOBRINHO
=PREFEITOs