| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-10-16 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal da Juventude no Município de Paripiranga/BA e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA Rua Paulo Dias Nascimento s/n Paripiranga Bahia. Mensagem 18/2020 De 20 de Outubro de 2020. EMO. SR. JUSTINO DAS VIRGENS NETO PREFEITO MUNICIPAL Motivo: ENCAMINHA LEI Nº 09/2020 Com a referida certidão de tramitação nessa Casa Legislativa. De ordem do Excelentíssimo Sr. JOSÉ ALOISIO VIRGENS SANTA ROSA, Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga, Estado Federado da Bahia, sirvo-me do presente para encaminhar a V. Exa. A LEI Nº 09/2020 de 16 de outubro de 2020, "Institui a semana municipal da Juventude no Município de Paripiranga-Ba, e da outras providencias”. De autoria do Legislativo, que após tramitação regular nessa Casa Legislativa foi aprovada em sua primeira discussão e votação por 08 (oito) votos a favor, e em segunda e última discussão e votação, obteve o mesmo resultado, ficando assim aprovada por unanimidade dos presentes, na Sessão realizada dia 16 de outubro de 2020. Sendo encaminhada a V. Exa. Para se manifestar a respeito da sanção ou veto da referida Lei, nos termos do Art. 181 e 182 do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Paripiranga, e demais providencias legais a serem adotadas. Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga em, 20 de outubro de 2020. ll > Maria Creuza dos Santos Andrade Secretaria Administrativa Portaria 01/2019 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 LEINº 02/2020 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 Institui a Semana Municipal da Juventude no município de Paripiranga-BA., e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA-BAHIA. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA — BAHIA, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Paripiranga -BA, a Semana Municipal da Juventude, a ser celebrada anualmente, na segunda semana de agosto. Parágrafo único — A semana em referência passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Paripiranga -BA. Art. 2º - As comemorações da Semana Municipal da Juventude, envolvendo a Administração Pública e a sociedade, tem como objetivos: |- Incentivar a participação da juventude na construção de uma sociedade justa e fraterna, promovendo palestras, seminários, debates e ações alusivas ao ser cidadão, com foco na educação, saúde, cultura, desporto, lazer, segurança pública, comunicação, mobilidade, participação política, trabalho e renda, meio ambiente, agricultura. Il — Celebrar parcerias para realização de atividades que envolvam teatro, música, dança, esporte, lazer, além de outros mecanismos, fortalecendo a cultura da paz, da solidariedade e da não discriminação. |ll- Favorecer a participação juvenil nos conselhos comunitários e municipais, nas agremiações estudantis e político-partidárias, nos movimentos sociais e religiosos, nos diversos instrumentos de organização da sociedade; IV — Estimular iniciativas, em parceria com escolas, universidades, associações, igrejas e outras instituições, objetivando o surgimento de políticas públicas que garantam a integração e a participação do jovem nos segmentos social, econômico, político e cultural. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia. O Rua Paulo Dias Nascimento, SM CMC DO Art. 3º - A Semana Municipal da Juventude, envolverá as Secretarias Municipais, órgãos de outras esferas de governo e entidades não governamentais, destacando a importância da inclusão do evento nas atividades escolares e de forma integrada. 8 1º - Os trabalhos e temas que forem desenvolvidos nos ambientes escolares e em outros espaços, poderão ser agraciados com premiações. 8 2º - Preferencialmente, a sede do município servirá de palco para o encerramento da Semana Municipal da Juventude. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, criando a programação da Semana Municipal da Juventude, além de outros atos que forem necessários. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. NGA - BAHIA. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP -48.430.000 JUSTIFICATIVA A presente proposição objetiva estimular a participação do jovem nos diversos ambientes da sociedade de Paripiranga — BA, sugerindo-se a segunda semana de agosto para a sua realização. Duas datas marcam a referida semana: 11 — dia do estudante (sugestão do advogado Celso Gand Ley, no ano de 1927, pelas comemorações dos 100 anos das Faculdades de Direito — ícones da história da educação brasileira. Também esse dia é dedicado ao advogado); quanto ao dia 12 — dedicado à juventude, está oficializado na Lei 10.515/2002, associado ao dia internacional da juventude, estabelecido pela ONU. A Semana Municipal da Juventude visa proporcionar a realização de palestras, debates, seminários, e ações incentivando a participação da juventude na construção de uma sociedade cidadã, com foco na educação, cultura, desporto, lazer, segurança pública, participação política, trabalho e renda, saúde, meio ambiente, agricultura, etc. Também a proposta é de incentivar a autoestima, a reflexão e a análise da condição juvenil e participação do jovem na sociedade, lançando mão de oficinas de dança, pintura, esporte, etc. Dada a sua importância, a Semana Municipal da Juventude passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Paripiranga-BA. Destaque-se a Lei 12.852/2013 — Estatuto da Juventude — que é fruto de uma luta de muitas gerações, que dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das Políticas Públicas de Juventude (PPJ) e o Sistema Nacional da Juventude (SINAJUVE). Com a instituição da Semana Municipal da Juventude, abrem-se novas perspectivas no âmbito do município, a exemplo da criação do Conselho Municipal da Juventude, elaboração de Plano Municipal da Juventude e realização de Conferência Municipal da Juventude. Dessa maneira, pedimos aos nobres pares que acolham a presente proposição, que é um instrumento integrador: família, escola, comunidade e a coletividade, com especial atenção à juventude. Câmara de Vereadores de Paripiranga — BA, em 03 de agosto de 2020. Ass. José Leal Matos - AUTOR DO PROJETO. Vereador/PROS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA Rua Paulo Dias Nascimento s/n Paripiranga Bahia. CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que a LEI Nº 09/2020 de 16 de outubro de 2020 “Institui a Semana Municipal da Juventude no município de Paripiranga-BA., e dá outras providências”. De autoria do Legislativo Municipal. De Iniciativa do vereador JOSÉ LEAL MATOS - VEREADOR PROS. E que após tramitação regular nessa Casa Legislativa foi aprovada em sua primeira discussão e votação por 08 (oito) votos a favor, e em segunda e última discussão e votação, obteve o mesmo resultado, ficando assim aprovada por unanimidade dos presentes.na sessão do dia 16 de outubro de 2020. Sendo encaminhada a V. Exa. Para se manifestar a respeito da sanção ou veto da referida Lei, nos termos do Art. 181 e 182 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga, e demais providencias legais a serem adotadas. Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga em, 20 de outubro de 2020. CÂMARAMUNICIPAL DE PARIPIRANGA Maria Creuza das Santos Andrade Secretaria Admunistranva Portaria 01/2019