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norma nº 2/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-10-16
EmentaInstitui a Semana Municipal da Juventude no Município de Paripiranga/BA e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento s/n Paripiranga Bahia.
Mensagem 18/2020
De 20 de Outubro de 2020.
EMO. SR.
JUSTINO DAS VIRGENS NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Motivo: ENCAMINHA LEI Nº 09/2020 Com a referida certidão de tramitação nessa
Casa Legislativa.
De ordem do Excelentíssimo Sr. JOSÉ ALOISIO VIRGENS SANTA ROSA,
Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga, Estado Federado da Bahia, sirvo-me
do presente para encaminhar a V. Exa. A LEI Nº 09/2020 de 16 de outubro de 2020,
"Institui a semana municipal da Juventude no Município de Paripiranga-Ba, e da
outras providencias”. De autoria do Legislativo, que após tramitação regular nessa
Casa Legislativa foi aprovada em sua primeira discussão e votação por 08 (oito) votos
a favor, e em segunda e última discussão e votação, obteve o mesmo resultado, ficando
assim aprovada por unanimidade dos presentes, na Sessão realizada dia 16 de outubro
de 2020. Sendo encaminhada a V. Exa. Para se manifestar a respeito da sanção ou
veto da referida Lei, nos termos do Art. 181 e 182 do Regimento Intemo da Câmara
Municipal de Paripiranga, e demais providencias legais a serem adotadas.
Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga em, 20 de outubro de 2020.
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Maria Creuza dos Santos Andrade
Secretaria Administrativa Portaria 01/2019
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000
LEINº 02/2020
DE 16 DE OUTUBRO DE 2020
Institui a Semana Municipal da
Juventude no município de
Paripiranga-BA., e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA-BAHIA.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA —
BAHIA, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Paripiranga -BA, a
Semana Municipal da Juventude, a ser celebrada anualmente, na segunda
semana de agosto.
Parágrafo único — A semana em referência passa a integrar o Calendário
Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Paripiranga -BA.
Art. 2º - As comemorações da Semana Municipal da Juventude,
envolvendo a Administração Pública e a sociedade, tem como objetivos:
|- Incentivar a participação da juventude na construção de uma sociedade justa
e fraterna, promovendo palestras, seminários, debates e ações alusivas ao ser
cidadão, com foco na educação, saúde, cultura, desporto, lazer, segurança
pública, comunicação, mobilidade, participação política, trabalho e renda, meio
ambiente, agricultura.
Il — Celebrar parcerias para realização de atividades que envolvam teatro,
música, dança, esporte, lazer, além de outros mecanismos, fortalecendo a
cultura da paz, da solidariedade e da não discriminação.
|ll- Favorecer a participação juvenil nos conselhos comunitários e municipais,
nas agremiações estudantis e político-partidárias, nos movimentos sociais e
religiosos, nos diversos instrumentos de organização da sociedade;
IV — Estimular iniciativas, em parceria com escolas, universidades, associações,
igrejas e outras instituições, objetivando o surgimento de políticas públicas que
garantam a integração e a participação do jovem nos segmentos social,
econômico, político e cultural.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia.
O Rua Paulo Dias Nascimento, SM CMC DO
Art. 3º - A Semana Municipal da Juventude, envolverá as Secretarias
Municipais, órgãos de outras esferas de governo e entidades não
governamentais, destacando a importância da inclusão do evento nas atividades
escolares e de forma integrada.
8 1º - Os trabalhos e temas que forem desenvolvidos nos ambientes escolares e
em outros espaços, poderão ser agraciados com premiações.
8 2º - Preferencialmente, a sede do município servirá de palco para o
encerramento da Semana Municipal da Juventude.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, criando a
programação da Semana Municipal da Juventude, além de outros atos que forem
necessários.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
NGA - BAHIA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP -48.430.000
JUSTIFICATIVA
A presente proposição objetiva estimular a participação do jovem nos diversos
ambientes da sociedade de Paripiranga — BA, sugerindo-se a segunda semana
de agosto para a sua realização. Duas datas marcam a referida semana: 11 —
dia do estudante (sugestão do advogado Celso Gand Ley, no ano de 1927, pelas
comemorações dos 100 anos das Faculdades de Direito — ícones da história da
educação brasileira. Também esse dia é dedicado ao advogado); quanto ao dia
12 — dedicado à juventude, está oficializado na Lei 10.515/2002, associado ao
dia internacional da juventude, estabelecido pela ONU.
A Semana Municipal da Juventude visa proporcionar a realização de palestras,
debates, seminários, e ações incentivando a participação da juventude na
construção de uma sociedade cidadã, com foco na educação, cultura, desporto,
lazer, segurança pública, participação política, trabalho e renda, saúde, meio
ambiente, agricultura, etc. Também a proposta é de incentivar a autoestima, a
reflexão e a análise da condição juvenil e participação do jovem na sociedade,
lançando mão de oficinas de dança, pintura, esporte, etc.
Dada a sua importância, a Semana Municipal da Juventude passa a integrar o
Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de
Paripiranga-BA.
Destaque-se a Lei 12.852/2013 — Estatuto da Juventude — que é fruto de uma
luta de muitas gerações, que dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios
e diretrizes das Políticas Públicas de Juventude (PPJ) e o Sistema Nacional da
Juventude (SINAJUVE).
Com a instituição da Semana Municipal da Juventude, abrem-se novas
perspectivas no âmbito do município, a exemplo da criação do Conselho
Municipal da Juventude, elaboração de Plano Municipal da Juventude e
realização de Conferência Municipal da Juventude.
Dessa maneira, pedimos aos nobres pares que acolham a presente proposição,
que é um instrumento integrador: família, escola, comunidade e a coletividade,
com especial atenção à juventude.
Câmara de Vereadores de Paripiranga — BA, em 03 de agosto de 2020.
Ass. José Leal Matos - AUTOR DO PROJETO.
Vereador/PROS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento s/n Paripiranga Bahia.
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a LEI Nº 09/2020 de 16 de outubro de 2020
“Institui a Semana Municipal da Juventude no município de Paripiranga-BA., e dá
outras providências”. De autoria do Legislativo Municipal. De Iniciativa do vereador
JOSÉ LEAL MATOS - VEREADOR PROS. E que após tramitação regular nessa Casa
Legislativa foi aprovada em sua primeira discussão e votação por 08 (oito) votos a favor,
e em segunda e última discussão e votação, obteve o mesmo resultado, ficando assim
aprovada por unanimidade dos presentes.na sessão do dia 16 de outubro de 2020.
Sendo encaminhada a V. Exa. Para se manifestar a respeito da sanção ou veto da
referida Lei, nos termos do Art. 181 e 182 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Paripiranga, e demais providencias legais a serem adotadas.
Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga em, 20 de outubro de 2020.
CÂMARAMUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Maria Creuza das Santos Andrade
Secretaria Admunistranva Portaria 01/2019

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