norma nº 4/1994

Wj
oct
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
LEI Nº 04/94
DE 17 DE MAIO DE 199%
Ed s ” 2 ”
Dispõe sobre as diretrizes Orçamentarias
para o sno de 1995 e dá outras providên-
ciass
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, Estado da Bahia ,
no uso de suas atribuições legaise
Faço saber que a Camara de Vereadores aprova e eu san-
ciono a seguinte Leis
CAPITULO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
Arte 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta lei, as
diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município rela
tivo ao exercício de 1995
Arte 2º- No projeto de lei orçamentária, as receitas!
e as despesas serão orçadas segundo os preços praticados na época!
de sua elaboração e o comportamento da receita arrecadadas
Arte 3º- Na estimativa das receitas serão considera -
dos os efeitos das modificações decorrentes da revisão da legisla-
ção tributárias
Arte 4º - Não poderão ser fixada despesas sem que es-
tejam definidos os recursose
«
Arte 5º. Os orçamentos fiscal e de investimento obser
Varao, no seu conjunto, obedecem o disposto na Lei Orgânica Munici
pale
Art» 6º- As propostas de modificações do projeto de
Rua Paulo Dias do Nascimento, S/N,- CEP «48.430-000- PARIPIRANGA - BAHIA
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Continuação:
Lei orçamentária somente poderão ser aprovadas se apresentadas na
forma da Lei Orgânica Municipale
Arte 7º- As diretrizes, prioridades e metas esta
velecidas nesta lei poderão ser ajustadas pelo poder executivo na
proposta de lei do orçamento anual desde que justifique as modifi-
cações propostas»
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL
Arte 8º. O orçamento fiscal abrangerá todas as '!
receitas e despesas dos poderes do Municípios
SEÇÃO I
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Arte 9º- Constituem os gastos Municipais aqueles
“ e
destinados a aquisição de bens e serviços para O cumprimento dos !
. A é
OBjetivos do Município, bem como os compromissos de natureza soci-
al e financeiras
Arte 10- Os gastos municipais serão estimados por
serviço mantido pelo município, considerando-se entretanto:
I- a carga de trabalho estimados para o qual
elavora o orçamento;
se
II- fatores conjunturais que possam afetar a produ
tividade dos gastos;
III- a receita do serviço, quando este for remunera
do;
que os gastos de pessoa? localizado no serviço
serão projetados com base na política salarial
do governo federal e no estabetecido pelo go -
vero municipal para os seus funcionários.
Conts
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Continua.
Arte 11 - O orçamento do município, abrigará !
obrigatoriamente;
I - recursos destinados ao pagamento dos servi
ços da dívida municipal que venha a ser !
contraídas
II - recursos destinados ao poder judiciário pa
ra O cumprimento do que dispõe o Arte 100!
S $ 1º e $ 2º da Constituição da República. |
Arte 12 - O poder legislativo figurara no orça!
mento fiscal com recursos globais de transferênciass constitucio
nais, detalhando suas programações, com base nas diretrizes traça
das para o ano de 1995.
Arte 13 - O aumento real da folha de pessoal,
no ano de 1995, só poderá ser efetuado por!
I - concessão de vantagens ou aumento de remu-
neraçao;
II - criação de cargos ou alterações de estrutu
ra de carreiras
s admissão de pessoal, nos termos da lei pe
A los órgãos dos poderes legislativo e execu
tivo da administração direta e indireta, !
mantidas pelo municípios»
Arte Ik - Os recursos ordinários do tesouro na-
cional somente poderão ser programados para atender as despesas !
de capital, exclusiva amortização de devidas por operações de crê
ditos, após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais,
serviço da dívida e outros gastos administrativos e operacionale
SEÇÃO II
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Arte
15- Constituem as receitas do município a-
Continua eo
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continuação:
queles provenientes:
- dos tributos e contribuições de sua compe-
tênciajs
- de atividades econômicas, que por coveniên
cia possa vir a executarj
- de transferências por força de mandamento!
constitucional ou de convênio, acordos, am:
justes ou congêneres firmados com entida -
des governamentais e privadas, nacionais! |
ou intermnacionaisj
- de empréstimos e financismentos com prazo!
superior a doze meses, autorizados por lei
específica, vinculadas a obras e serviços!
públicos
V - empréstimos tomados por antecipação da re-
ceitaj
Art.16-A estimativa das receitas considerara:
I . os fatores conjunturais que possam vir a !
influenciar a produtividade de cada fontes
II - a carga de trabalho estimado para O servi-
ço quando este for remuneradoj
III - os fatores que enfluenciam as arrecadações
dos impostos e da contribuição de melhoria;
IV - as alterações da legislação tributárias»
Arte 17-0 município fica obrigado a arrecadar to -
dos os tributos de sua competências, inclusive o da contribuição de
melhorias
8 %º- O calculo para O lançamento, cobrança e arre
Cadaçao da contribuição de melhoria, obedecerá a critérios que se-
rão fixados em leis
8 2º- À administração do município desprenderá es
forços no sentido de diminuir o volume da dívida Ativa inscrita,de
Continuas*
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Continuação» ee
natureza tributária e não tributárias
Arte 18º - O município fica obrigado a rever e
gislação tributária conforme o estabelecido no Cô-
“atualizar a sua le
digo Tributário ou de outras modificações decorrentes de fatores con
junturais e sociais que possam vir a influenciar a arrecadaçãos
$ 1º - À revisão e atualização de que trata o
presente artigos, compreenderá também a modernização da máquina fazen
dária, no sentido de aumentar a produtividade E
8 2º - Os esforços mencionados no parágrafo ante
rior se estenderão a administração da dívida ativas
SEÇÃO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICI-
EAL
le Abastecimento
1.1. Facicutar a ampliação e melhoria da rede de !
Comercialização, e abastecimento, inclusive implatando centrais de
. B [od Ed
comercializaçao de produtos agricolas produzidos no município e fora
dele e unidade de abate, visando expansão da infra-estrutura demanda
da pelos produtores, comerciantes e consumidores de gêneros alimenti
ciose
2. Cultura
2.Te Construção de bibliotecas públicas e aquisi-
ção do acervo. Implantar um conjunto de infra-estrututa que visa pro
porcionar, principalmente, a estudantes carentes, condições para a
sua participação integral nas atividades de ensino e culturas
22º Parques Recreativos e Desportivos - Constru -
ção e manutenção de quadras polivalentes do esporte, de parques in-
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fontis e ginásio de espoetes e estádio municipal para o desenvolvi -
mento necessário do desporto e da recreação de caráter comunitário e
.a promoção de eventose j :
2.3. Difusão Cultural e Regionalização da sua A-
ção. Difundir a cultura em geral, à todas as camadas da população
apoiar a produção e o desenvolvimento das linguagens artísticas, vie
sando o aproveitamento racional, a promoção, o apoio as festas cíviu
cas, populares e religiosas, esportivas e culturais de âmbito munici
pale
3º Educação
3e1o Escola Padrão - construção de rede escolar,
que armonize a educação e formação do jovem para o meresdo de trabal
“0.
3-2 Desenvolvimento do Ensino Regular - ampli-
ação a recuperação de salas de aula para preparação da criança e os
atendimentos necessidades educacionais da comunidade na forma de Ê
obrigatoriedade escolar»
33º Merenda Escolar - reforma e ampliação no
sentido de planejar e criar condições ótimas de fornecimento de gê-
neros alimentícios ao educandos
he Habitação, Urbanização e Meio Ambiente
1.1. Implementação da Política Habitacional -dar
prioridade so processo de implantação de loteamentos urbanizados com
estrutura de embriões, estendendo as ações nas melhorias habitacio -
nais e recuperação de assentamento subnormaise
lhe2+ Plano Diretor - implantação das ações para
o uso racional do solo e o estabelecimento de políticas para o desen
volvimento urbano, apontando os caminhos que podem ser seguidos, de
acordo com a implantação de infra-estrutura, serviços de equinamen-
tos urbanos nas diversas áreas do municínios
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Continuação.»
4.3 Política de Meio Ambiente - desenvolver ações
que wisem a orientação, o controle e a conservação dos recursos naty
Es E ,
“ vais do mmicípio e criação e preservação de areas verdes
lelie Defesa Civil - implantat as ações de defesa!
civil a partir da agilização de medidas preventivas e de recuperação
dos efeitos produzidos por fenômenos adversos, principalmente, os
decorrentes de inundações e secare
5e Industrias e Turismo
Selo Política Industrial - promover programas de
atração de novos e diversificados investimentos no município através
do incentivo e implantação de infra-estrutura física para a locali-
zação de empresas industriais, conforme legislação em vigor ou a vi
gorare
5e2e Turismo Local - implantar infra-estrutura bã-
sica para o fortalecimento do turismo e criação de serviços que pro
a, . .
movam a segurança e bem-estar fisicp, social e econômico.
6. Segurança
6.1. Segurança Pública - instituição da Guarda Mu-
CAE: . TAS mo
nicipal e seu aparelhamento material fisico e humano para a atuação!
na manutenção de ordem pública e outros serviços inerentes a sua '
área de atuação, definidas em lei.
7. Planejamento e Administração Governamental
7.1 Modernização Administrativa - ações que visam
o aperfeiçoamento de todoso sistema municipal pela promoção de trei-
namento de servidores, modernização e informatização de praticas ad-
ministrativas, aperfeiçomdo'os sistemas de planejamento, orçamento
am ;
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Continuação» ««
ma nd ” s bd Ed ,
bem como sua execução, arrecadação e fiscalizaçao tributaria e admi
nd . . E Ar s .
nistraçao financeira, orçamentaria e patrimoniale
7.2 Recursos Humanos - promover a seleção de
pessoal necessário a administração municipal, em conformidade com a
legislação em vigore
7.3. Plano de Cargos - dar continuidade as a-.
ções de implantação e implementação do plano de carreira do servi -
dor público municipale
7h» Estrutura Física - ampliação, conservação
e manutenção da infra-estrutura física municipal, administrativa e
de serviços postos a disposição dos municípes, poderes legislativo
e executivo e aquisição de equipamentos e materiais permanentes pa
ra utilização racional de todos os serviços municipais»
7.5 Recursos Materiais - manutenção dos diver
sos serviços implantados inclusive com a renovação e atualização de
equipamentos e materiais permanente e de consumo para dar continui-
Lad Ed . ”
dade e a conservação necessaria ao desenpenho údeal dos serviços muy
nicipaise
7.6. Legislação Municipal - revisar e organi à
zar a legislação visamdo a sua atualização na promoção de interes-!
Ssese
7*7e Divulgação - criar e contratar veículos
de divulgação para a publicidade e informação dos atos oficiais, !
quando for o casos
7.8. Ações de Interesse Municipal - custeio do
conjunto de ações para a viabilização de programas de desenvolvimen
to e aperfeiçoamento da administração pública e de interesse munici
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pale
7-9. Reforma Administrativa- implantar estrutura jurí
dica e outras que se fizerem necessárias, visando adequar as ne -
cessidades de serviços e melhor produtividade en face ao volume !
de trabalhos
8o Transporte
8el. Rede Podoviária- implantar e promover condições!
É. La “- . Mod
de segurança de trafego aos usuarios, na construção, pavimentação
g É) É) Ç
e conservação da malha rodoviária municipal
8.2. Instalação de terminal Rodoviário- planejar e im
plantar terminal rodoviario destinados a atender as necessidades!
de locomoção da população»
9. Assistência Social
) . “ . ss... e ,
9.1. Assistencia Comunitaria- desenvolver ações de ca
“. , . Ed ” . x
rater social voltadas para a assistência e o aprimoramento de pes
soas e , Ou grupos destacadamente menores
q
de reduzir e evitar desequil
“
as
ALL a
enciais- localiza
LS No mund
tação de serviços!
“ as 4 .
a populaçao de baixa rendas
. o . .
ãO. Previdencia Social
- EN é » .
101. Assistencia e
istema d
| esgotamento sanitários
12. Saúde
12.1 Assistência à Saúde- promover ações para melhorar
o atendimento médico e hospitalar e sistemas preventivos integra-
is, no âmbito do sistema único de saúde e ampliação das ações de
Continu
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atendimento odontológi
12.2. Postos de
tência a, saúde atraves de çao de. infra-estrútura
sas locs
; pl ': Reequipamento de Unidades de saúde- promo -
ver a continuidade das ações de manutenção das unidades de saúde !
municipaf para ampliar e melhorar o atendimento da capacidade ins&
taladas
CAPÍTULOIII
DO ORCAMENTO MUNICIPAL
Arte 19 - O orçamento municipal compreenderá as receitas e !
despesas da administração direta e indireta e dos fundos especiais
que venha a constituir, de modo a evidenciar as politicas e pro -
gramas do governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios !
unidades, equilíbrio e exclusividade.
$ 1º - Os serviços municipais remunerados, inclusive as ativi
dades de execusão de obras públicas, das quais possam surgir valo
rização nos imóveis cujos custos serão recuperados pela contribui
ção de melhoria, buscarão o equilibrio na gestão financeira da |!
eficiência na utilização dos recursos que lhes forem consignadoso
8 2º. Compreenderão o orçamento do município, como decorrên -
cia dos princípios mencionados no capítulo do predente artigo, o!
orçamento do órgão da administração municipal inditeta e dos fun-
dos especiais que venham a ser constituídos»
Arte 20 - O Orçamento municipal, poderá consignar recursos !
para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados
por entidades de direito privado, mediante convênios, desde que "
sejam de conveniência do governo e tenham demonstrado padrão de
eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
Arte 21 - O Orçamento será executado por intermedio dos cré-
ditos orçamentários e adicionais, segundo artse 42, 43, 8 1º, e
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4 a 46 da lei ng 14.320 - de 17 de março de 1964 ou outra que ve-
nha a substituí-las
Arte 22 - À despesa será apresentada por unidade orçcamentã-
ria, segundo programa de trabalho, sua natureza econômica e por
objeto do gastos
Arte 23 - As ações integrantes do programa de trabalho se -
rão detalhados segundo suas funções, programas, subprogramas, ati
vidades e projetose
Arte 24 - O Orçamento deverá fixar, pelo menos, vinte e cin
co por cento da receita dos impostos, incluindo a proveniente das
transferências, na manutenção e desemvolvimento do ensinos»
Parágrafo Único - Do percentual previsto neste artigo, num!
mínimo de 10% ( dez por cento ) será destinado à educação pré-es
colar e 8% (oito por cento ) à educação especial, sem prejuízo do
disposto no arte 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transi
tórias»
Arte 25 - A receita tributária municipal, no mínimo, será!
prevista em 2% ( dois por cento ) do total das receitas orçamenta
rias, excluídas as decorrentes de operações de créditoso
Arte 26 - Os dispêndios com pessosl - no exercício de 19951
não excederão no pescentual de 65% ( sessente e cinco por cento )
do valor das receitas correntes, obedecemdo as determinações do +»
arte 38, do Ato das Disposições Constitucionais Transitóriase
Arte 27) - Fica autorizado o Poder Executivo a fazer trans -
posição, remanejamento ou transferência de elementos orçamentá -
rios nas mesmas ou entre unidades orçamentárias, como também, de
atividades ou projetos da lei orçamentária vigente no exercício !
de 1995, como permite o arte 167, inciso VI, da Constituição Fede
rale
CAPÍTULO EL V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Continua...
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Arte 28 - Seo projeto de lei orçamentária não for apro
vado até o término da sessão legistativa, a CÂMARA MUNICIPAL se-
rã, de imediato, convocada, extraordinariamente, Dor seu Presi -
dente, na forma da Lei Orgênica, até que seja aprovado o projeto
Parágrafo Único - Caso DP Projeto de lei orçamentária 1
não seja aprovado até 31 de Dezembro de 199, a sua programação!
poder$ ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) dé seu!
total, em cada mês, atualizaddo na forma desta lei, até que seja
aprovado pela Câmara Municipal.
Arte 29 - 0 Orçamento anual regionalizará as ações go -
Yernamentais de acordo com a Possibilidade de identificação de
Suas necessidadese
Arte 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir!
em 100% (cem por cento ), todos os valores previstos das fontes!
de receitas e todos os quantitativos fixados em elementos, dota-
ções, atividades e projetos constantes do primeiro dia de vigên-
cia da lei orçamentária, com eficãéta no exercicio financeiro de
1995.
Parágraro Ifnico - O Percentual da autorização concedida
Para a abertura de créditos suplementares constantes na lei orça
mentária vigente no exercício referido neste artigo, repercutirá
sobte o valor do Orçamento corrigidos
Arte 31 - É facultativa a Obrigação da emissão do docu-
mento de nota de empenho para as despesas com a remuneração de !
servidores, combustíveis e lubrificantes, água, energia eletrica,
telefone, as decorrentes de leis, convênies » acordo, ajuste,con
trato, juros e as de pronto Pagamento»
Arte 32 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, revogando-se às disposições em contrários.
Paripiranga, 17 de maio de 199.
Comtinuase.
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EAR es
PODER LEGISLATIVO
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PREFEITO MUNICIPAL SÉ CARLOS LEAL VIRIRA
SECRETÁRIO
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