norma nº 1/1993

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
OFÍCIO Nº 57/93
DE 26 DE FEVERFHO DE 1993
ILMOs SR
JOSÉ VIEIRA SOBRINHO
DDe PREFEITO MUNICIPAL
PARIPIRANGA = BAHIA
SSUNTO: Envia LEI Nº 01/93 de 18 de Fevereiro de 93
Sre Prefeitos:
De Ordem do Sre HUMBERTO MARQUES DE OLIVEIRA, DDePr
sidente da Câmara Municipal de Vereadores de Paripiranga, Estado da
Bahia, Envia LEI nº 01/93 de 18 de Fevereiro de 1993, originada
Projeto de LEI nº 01/93 de 15 de Fevereiro de 1993, sofreu todos os
tramites legais, tendo sido aprovada por 08 (oito) votos a favor e
Ol (quatro) votos contra, obtendo assim maiorãa de seus votantes nal
Sessão realizada no dia 18 de Fevereiro de 1993, deixando de votar ol”
Vereador Justino das Virgens Neto por não esta presente à Sessão»
Êo que me cumpre no momento, ao tempo em que renovo
meus protestos de estima e elevadas considerações «
Atenciosamente,
eléi Segt Hr Sete
=DIRETORA DA SECRETARIA=
pub Bu A pudanino NUDE
/
Ruo Paulo Dias do Nascimento, S/N, - CEP 48.430-000-- PARIPIRANGA - BAHIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
LEI Nº 01/93
DE 18 DE FEVEREIRO DE 1993.
AUTORIZA A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PESSOAL !
PARA NOVAS UNIDADES DE SAÚDE E EDUCAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, .
no uso de suas atribuições legaisj
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sancio-
no a seguinte Leis
Arte 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
pessoal por tempo determinado e para atender as necessidades tempo
rárias de excepcional interesse públicos
Arte 2º- Aplica-se o autorizado no artigo anterior to
da vez que a prefeitura construir unidades de Saúde ou unidade Es-
colar podendo contratar oc pessoal necessário a execução de seus '!
serviços até que seja realizado o concurso público.»
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO
DA BAHIA, EM 18 DE FEVEREIRO DE 1993.
N i a
ad CARLOS LEAL VIEIRA no pn
=SECRETÁRIO= ápau UNA Sd /
Cal VIEIRA SOBRINHO
=PREBEITOs
Rua Paulo Dias do Nascimento, S/N,- CEP 48.430-000- PARIPIRANGA - BAHIA