norma nº 4/1993

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
; "LEI Nº 04/93
DE 10 DE MARÇO DE 1993»
AUTCRIZA ASSINATURA DE CONVENTOS E ADITIVOS e
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suns atribuições legais e com pase no que dispõe os artigos!
56 Inciso XV; e 9h Incisos IV e XVII da Lei Estadual nº 3.135 de 10
de Novembro de 1967»
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Leis
Arte 1º- Fica O Poder Executivo autorizado a firmar Cone
venios e Aditivos com Orgãos Federais e Nstaduais (Ministérios, So.
cretariss, Autarquias e demaás orgãos) para implantação de obras e
ou serviços que visem desenvolvimento Sócio-econômico do Município;
Arte 2º- Fica O Poder Yxecutivo autorizado a firmar Con-
venios com o ISFB - Instituto de Saúde do Estado da Bahia para dis-
tribuição gratuíta de medicamentose
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ,
cação revogando-se as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGAÇÃO DE MAR
of iu Sab net
gf VIEIRA SOBRINHO
SÊ CARLOS LEAL VIBERA
=PREPEITO= r$ ) Sei) Junvia
SECPETÁPIO
Ruo Paulo Dias do Nascimento, S/N,- CEP 48.430-000- PARIPIRANGA - BAHIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Em cumprimento ao despacho do Sr. HUMBERTO MARQUES DE
OLIVEIRA, DDe Pfesidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pa-
ripiranga, Estado da Bahia, certifico para os devidos fins que a
presente LEI nº 04/93 de 10 de Março de 1993, originada do Proje-
to de LEI nº 04/93 de Ol de Março de 1993, sofreu todos os trami-
tes legais, tendo sido aprovada por unanimidade dos Vereadores
presentes a Sessão realizada no dia 10 de Março de 1993.
Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Pari-
piranga, 10 de Março de 1993
=DIRETORA DA SECRETARIA=
=PRESIDENTE=
Rua Paulo Dias do Nascimento, S/N, - CEP 48.430-000- PARIPIRANGA - BAHIA