norma nº 6/1993

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
LEI Nº 06/93
DE 1h DE MAIO DE 1993.
AUTORIZA REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIAS DE
q : RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS»
-
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANCA, ESTADO DA BAHHA
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sancio
no a seguinte Leis
Arte 1º- Fica o Poder Executivo expressamente autori,
zado as
Transpor, remanejar ou transferir recursos de uma €
tegoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, do o
Samento vigente.
Art. 2º- Esta Lei entrarã em vigor retroativo de 1º
de fevereiro de 1993, revogando-se as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, 1h
DE MATO [DE cad
PRIVADA A,
dh EIRA SOBRINHO ( Coolos Aral) o ç
=PREFEITO= JOSE CARLOS LEAL VIEIRA
=SECRETÁRIO=
Ruo Paulo Dias do Nascimento, S/N,- CEP 48.430-000-- PARIPIRANGA - BAHIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Em cumprimento ao despacho do Sr. HUMBERTO MARQUES
DE OLIVEIRA, DDe Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de !
Paripiranga, Estado da Bahia, certifico para os devidos fins que
a presente LEI nº 06/93 de 1h de Maio de 1993, originada do Proje-
to de LEI nº 06/93 de 07 de Abril de 1993, sofreu todos os trami -
tes legais, tendo sido aprovada por 08 (oito) votos a favor e os +
(cinco) votos contra, na Sessão realizada no dia lb de Maio de
1993
Secretaria da Camara Munieipal de Vereadores de
Paripiranga, em 03 de Hunho de 1993,
Maria Creuza dos Gan Andrado
tora
Presidonto
Rua Paulo Dias do Nascimento, S/N,- CEP 48.430-000- PARIPIRANGA - BAHIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
'umprimento ao desvacho do Sr. HUMBERTO MARAITS
idente da Câmara Municipal de Vereadores de !
Paripiranga, Rsta Bahia, certifico para os devidos fins que
as
a presente LEI nº 06/93 de 1 de Maio de 1993, originada do Proje-
to de LNI nº 06/93 de 07 de Abril de 1993, sofreu todos os trami -
tes legais, tendo sido aprovada por 08 (oito) votos a favor e 051
(cinco) votos contra, na Sessão realizada no dia 1 de Maio de '
9
1993.
Secretaria da Municipal de Vereadores de
em 03 de Junho de 199
Presidente
Rua Paulo Dias do Nascimento, S/N, - CEP 48.430-000-- PARIPIRANGA - BAHIA