norma nº 3/2020

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento s/n Paripiranga Bahia.
Mensagem 08/2020
De 30 de Abril de 2020.
EXMO. SR.
JUSTINO DAS VIRGENS NETO
PREFEITO MUNICIPAL
PARIPIRANGA — BAHIA
Motivo: ENCAMINHA LEI Nº 03/2020 Com a referida certidão de tramitação nessa
Casa Legislativa.
De ordem do Excelentíssimo Sr. JOSÉ ALOISIO VIRGENS SANTA ROSA,
Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga, Estado Federado da Bahia, sirvo-me
do presente para encaminhar a V. Exa. A LEI Nº 03/2020 de 22 de abril de 2020 que
após tramitação regular nessa Casa Legislativa foi aprovada em sua primeira discussão
e votação por 10 (dez) votos a favor, e em segunda e última discussão e votação, obteve
o mesmo resultado, ficando assim aprovada por unanimidade dos presentes. Sendo
encaminhada a V. Exa. Para se manifestar a respeito da sanção ou veto da referida Lei,
nos termos do Art. 181 e 182 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga,
e demais providencias legais a serem adotadas.
Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga em, 30 de abril de 2020.
aMARk MUNJCÍPAL DE PARIPIRANGA
Moro Lreuzo dos Santos Andrade
"rpraria Amunistranva Portaria 01/2019
Quaroraavas
05] 051 9050
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento s/n Paripiranga Bahia.
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a LEI Nº 03/2020 de 22 de abril de 2020,
originada do Projeto de Lei nº 01/2020, de 13 de fevereiro de 2020, que, após tramitação
regular nessa Casa Legislativa foi aprovada em sua primeira discussão e votação por
10 (dez) votos a favor, e em segunda e última discussão e votação, obteve o mesmo
resultado, ficando assim aprovada por unanimidade dos presentes. Sendo encaminhada
a V. Exa. Para se manifestar a respeito da sanção ou veto da referida Lei, nos termos
do Art. 181 e 182 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga, e demais
providencias legais a serem adotadas.
Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga em, 30 de abril de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Maria Creuzo dos Sontos Andrade
ectetaria Administrativa Portaria 01/2019
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 03/2020
DE 22 DE ABRIL DE 2020.
Altera as tabelas salariais para os
Cargos do Magistério da Lei nº 40, de 31 de maio
de 2011, em atendimento à Lei Federal nº
11.738/2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a Tabela de vencimentos do Grupo operacional do Magistério,
para os Cargos Efetivos de Professor 20 horas e Professor 40 horas, constantes do
Anexo Unico desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir da competência de janeiro de 2020, revogando-se todas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PA ANGA, 22 DE ABRIL DE 2020.
14
AS VIRGENS NETO
ITO MUNICIPAL
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
A Portaria Interministerial MEC/ME 003/2019, de 23 de dezembro de 2019, atualizou o
valor do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica para o
exercício de 2020 aplicando o índice de 12,84%.
Com efeito, o novo Piso foi fixado em R$ 2.886,24 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais
e vinte quatro centavos) para a jornada de 40 horas e, garantindo-se a proporcionalidade para a
jornada de 20 horas, tem-se o Piso para essa faixa de R$ 1.443,07 (um mil quatrocentos e
quarenta e três reais e sete centavos), sendo estes os menores valores do vencimento inicial das
Carreiras do magistério público a serem fixados em lei municipal, em conformidade com o $1º do
art. 2º da Lei 11.738/08.
Diante da importância do presente projeto, o mesmo não pode ser submetido às delongas
de um processo legislativo ordinário, devendo ser encarado com prioridade por este Poder
Legislativo. Solicitamos, assim, a essa Casa de Leis que o presente projeto tramite em regime de
Urgência Urgentíssima, segundo o rito disciplinado pelo Regimento Interno dessa Casa da
Cidadania.
Renovamos a Vossa Excelência e seus Dignos Pares, os protestos de estima e elevada
consideração.
Atenciosamente,
JUSTINO DASÁIRGENS NETO
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 03/2020
DE 22 DE ABRIL DE 2020.
Altera as tabelas salariais para os
Cargos do Magistério da Lei nº 40, de 31 de
maio de 2011, em atendimento à Lei Federal nº
11.738/2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a Tabela de vencimentos do Grupo operacional do Magistério,
para os Cargos Efetivos de Professor 20 horas e Professor 40 horas, constantes do
Anexo Unico desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir da competência de janeiro de 2020, revogando-se todas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, 22 DE ABRIL DE 2020.
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PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Paripiranga/BA, 06 de maio de 2020.
Ofício nº 139/2020.
Assunto: Encaminha Lei nº 03/2020
Excelentíssimo Senhor(a)
José Aloisio Virgens Santa Rosa
Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga
Senhor Presidente,
Com cordiais cumprimentos, venho à presença de V. Exa, encaminhar a Lei 03/2020
que altera as tabelas salarias para os Cargos do Magistério, sancionada pelo Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, Justino das Virgens Neto, para registro nos arquivos desta casa.
No ensejo, reafirmamos protestos de alta consideração.
Atenciosamente,
VIVIANE PATRÍCIA Rr: SANTOS RODRIGUES
Secretária de Administração Geral
Portaria nº. 24/2020
Praça Municipal, nº. 315 — Centro - CEP 48.430-000 - Tel.: (75) 3279-2322