norma nº 8/1993

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
LEI Nº 08/93
DE 18 DE MAIO DE 1993
AUTORIZO DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGAs ESTADO DA BAHIA,
Faço sabér que a Câmara de Vereadores aprova e eu san
ciono a seguinte Leis»
Arte 1º- É o chefe do Poder Executivo autorizado a do
ar ao Estado da Bahia, por conduto da Secretaria de Segurança Públi
ca, uma área de terra de propriedade da Prefeitrra, adquirida por
desapropriação conforme escritura pública»
Arte 22º- A doação destina-se a construção de um Quar-
tel Policial»
Arte 3º- A doação se concretizará com a Rseritura Pú-
blicas
; Arte 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação
y < Arte 5º- Ficam revogadas as disposições em contrários
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ABIOUAN 9)
OSÉ VIEIRA SOBRINHO
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=PREFEITO= Land 2. Usa
SECRETÁRIO=
Ruo Paulo Dias do Nascimento, S/N, - CEP 48.430-000 - PARIPIRANGA - BAHIA