norma nº 12/1993

PODER LEGISLATIVO »
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
LEI Nº 12/93
DE 17 DE JUNHO DE 1993,
é 24” 3
Autoriza dáação e da outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Faço saber que a Camara de Vereadores des
cretau e eu sanciono a seguinte Leis
Art. 1º- É o Poder Executivo autorizado a
na medida dos recursos financeiros, fazer ao povo carente do Municí-
pio, doação de material de construção, remédio e alimentação,
Art. 2º- Ao setor encarregado da ação so-
cial compete fazer a escolha dos beneficiários de modo a que sejam !
atendidos os mais necessitados,
Art. 3º- As doações autorizadas por esta!
Lei serão feitas sem prejuízos das obrigações constitucionais previs
tas para a educação e as necessidades básicas da melhoria de condi -
ção de vida dos munícipes,
Art, 4º- As despesas decorrentes desta !
Lei correrão por conta da rubrica orçamentária 2,03 - Serviço da Saú
de e Assistência Social.
Art, 5º- Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação,
Art. 69- Ficam revogadas as disposições *
Paripiranga, 17 de Junho de 1993,
Jo paid
lina Lda;
OSE VIEIRA SOBRINHO
=PREFEITO=
LRN
em Contrarios
Rua Paulo Dias do Nascimento, S/N, - CEP 48.430-000- PARIPIRANGA - BAHIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
CER TI DMD
Em cumprimento ao despacho do Sr, HUMBERTO
MARQUES DE OLIVEIRA, DD, Presidente da Câmara Municipal de Verea
dores de ds po Estado da Bahia, certifico para os devi -
dos fins que a presente LEI nº 12/93 de 17 de Junho de 1993 ori-
ginada do Projeto de LEI nº 12/93 de 28 fe Abril de 1993, sofreu
todos os tramites legais, tendo sido aprovada por oito (08) vo -
tos a favor e cinco (05) votos contra no dia 17 de Junho de 1993
pelos Vereadores presentes a Sessão.
Secretaria da Câmara ga de Vereador
Presidente
Ruo Paulo Dias do Nascimento, S/N, - CEP 48.430-000 - PARIPIRANGA - BAHIA