norma nº 16/1993

Im,
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
á AN LEI Nº 16/93
) 4º DE 21 DE SETEMBRO DE 1993
At Dispõe autorização para doação de ajuda
3 financeira, até o limite de meio salá -
rio mínimo, para pessoas carentes»
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Cêmara Municipal aprova e eu sancio-
no a seguinte Lei,
Arte 12 Fica O Prefeito Munícipal autorizado a dar a
juda financeita para as pessoas carentes residentes no Município!
de Paripiranga;,
Parágrafo Único - A ajuda finsnceira terá o limite de
meio salário mínimo».
Arte 2º. Os efeitos desta Lei são retroativos a 1º de
janeiro de 1993
Arte 3º» Ag despesas oriundas da presente Lei corre -
rão por conta do orçamento vigente - unidade orçamentária 2.03
elemento 3130
Arte 4º- Esta Lei entrara em vigor na data da sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO, EM 22, DR SETEMPRO DR 1993
(é
08 BEIRA
CARLOS LEAL VIEIRA
ECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
E FINANÇAS
Rua Paulo Dias do Nascimento, S/N,- CEP 48.430-000- PARIPIRANGA - BAHIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
CERTIDÃO
Em cumprimento so despacho do Sr. Presidente, certifico:
para os devidos fins que » presente LEI Nº 16/93 de 21 de Setem »
bro de 1993, originada do Projeto de LEI Nº 16/93 ds 09 de Setem-
bro de 1993, sofreu todos os tramites legeis tendo sido aprovada!
por 08 (oito) votos a favor e 05 (cinso) votos contra, na Sessão!
realizada no dia 21 de Setembro de 1993
Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Parípi-
ranga em 23 de Seternbro de 1993
arques de Olivolia”
Prosldento
Ruo Paulo Dias do Nascimento, S/N,- CEP 48.430-000- PARIPIRANGA - BAHIA