norma nº 19/1993

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
; LEI Nº 19/93
e nT 29 DE DEZEMBRO DE 1993
a 2
a. s" BD "AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PAPA À CONS-
o al TRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR NO LUGAR DENO=
MINADO RASO NESTE MIN TCÍPIO e!
O FPEPRITO MUNTCIPAD DE PARIPIRANGA,
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu san
ciono a seguinte Leit
Arte 12 Fica autorizado O Poder Executivo Muniei -
pal, por conduto do Senhor Prefeito, a transferir através de contra
ma a 4 a 4
to de doação, para o Estado da Bahia, atraves da Secretaria de Rdu-
es É.
cação e Cultura uma area de terra medindo uma tarefa ou seja 3.025!
m2 situado no lugar denominado Rasos a qual confronta-se ao Nort
, ,
com a estrada do Rasos Sul, Leste e Oeste com terras de Florencio !
hives Freitas»
, . . Ed
Paragrafo tínicos A area doada terá como destinaça
a construção de um prédio Escolar para ensino do 1º grau e visa a
tender a classe estudantil do lugar denominado Raso e regiões eir.
cuvisgsinhase
Arte 2º- Ag despesas decorrentes desta Lei corre
e pe a ua
rão as contas das dotações orçamentarias proprias»
º ,
Arte 3º» Esta Lei entrara em vigor na data de sus
"des em contrários
nublicação revogada as dispo
Gabinete do Prefeitos
SÊ VIEIRA SOPRINHO
«PREFEITO
Rua Paulo Dias do Nascimento, S/N,- CEP 48.430-000- PARIPIRANGA - BAHIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Em cumprimento ao despacho do Sre HUMBERTO MARQUES DE
OLIVEIRA, DDe Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pari
piranga, Estado da Bahia, certifico para os devidos fins que a pre
sente Lei Nº 19/93 de 29 de Dezembro de 1993, originada do Projeto
de Lei nº 19/93 de 1h de Dezembro de 1993, sofreu todos os tramio
tes legais, tendo sido aprovada por unanimidade dos Vereadores pre
sentes a Sessão realizada no dia 29 de Dezembro de 1993
Secretaria da Câmara Municipal de Verendores de Paripi-
Rua Paulo Dias do Nascimento, S/N, - CEP 48.430-000-- PARIPIRANGA - BAHIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
CÓPIA AUTÊNTICAS
LEI Nº 19/93
Dm 29 DE DEZEMBRO DE 1993
VAUTOPIZA DOAÇÃO DB TERRENO PARA À CONS=
TRUCTO D7 PRÉDIO ESCOLAR NO LUGAR DENO-
MINADO RASO NESTE MUNICÍPIO! «
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sancio
ho a seguinte Leis
Arts 1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal
por conduto do Senhor Prefeito, a transferir através do contrato !
de doação, para o Estado de Bahia, através da Secretaria de Rduca-
ção e Cultura uma área de terra medindo uma tarefa ou seja 3.025 !
m? + situada no lugar denominado Raso, a qual confronta-se ao Nor-
te com a estrada do Rasó, Sul, Leste e Oeste com terras de Florén-
cio Alves Freitass
Paragrafo nico - A área doada tera como destinação a
construção de um Prédio Escolar para ensino do 1º grau e visa aten
der a classe estudantil do lugar denominado Raso e regiões cireuvi
zinhass
Arte 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a
contas das dotações orçamentárias vrópriase
- id 4
Arte 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu=
plicação revogada as disposições em contrários
Gabinete do Prefeitos,
Asse
JOSÉ VIEIRA SOBRINHO
PREFEITOS
Continuasee
Ruo Paulo Dias do Nascimento, S/N,- CEP 48.430-000- PARIPIRANGA - BAHIA
PODER LEGISLATIVO
CARA MUNICIPAL DE PARIPIR ANGA
Continuacão da Cópia Autentica da Lei nº 19/93.
É s s
Esta Conforme originale
retaria da Câmara Municipal de Paripiranga
em 29 de Dezembro de 19934
Maria Cro; os os Andrade
Diretora
Ruo Paulo Dias do Nascimento, S/N, - CEP 48.430-000- PARIPIRANGA - BAHIA