| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1993 |
| Date | 1993-12-29 |
| Ementa | Concede Reajuste aos Servidores Públicos da Administração nos Moldes determinados por medida provisória que estabeleceu o percentual de reajuste o Servidor da esfera Administrativa Federal. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA b. outubro Ruo Paulo Dias do Nascimento, S/N, - CEP 48.430-000- PARIPIRANGA - BAHIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA GERIIDÃO Em cumprimento ao despacho do Srs HUMBERTO MARQUES DE OLIVEIRA, DDe Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pari piranga, Estado da Bahia, certífico para os devidos fins que a pre “sente Lei nº 21/93 de 29 de Dezembro de 1993, originada do Projeto de Lei Nº 21 de 1h de Dezembro de 1993, sofreu todos os tramítes * legais, tendo sido aprovada por unanimidade dos Verendores presene tes a Sessão reslizada no dia 29 de Dezembro de 1993 Secretaria da Cômara Municipal de Paripirangas em 29 Maria À Santos Andrade Dir ae Ruo Paulo Dias do Nascimento, S/N, - CEP 48.430-000-- PARIPIRANGA - BAHIA