| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-02-22 |
| Ementa | Altera as tabelas salariais para os Cargos do Magistério da lei Nº40, de 31 de maio de 2011, em atendimento à Lei Federal nº 11.738/2008. |
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