norma nº 4/1992

Câmara Municipal de Paripiranga
PRAÇA COSTA ALVES - S/N
PARIPIRANGA — BAHIA
LEI Nº 04/92
DE 20 DE NOVEMBRO DE 4992
INSTITUI PENSÃO SALARIAL EM FAVOR DE VIVALDO
MENEZES DE CARVALHO o
O FREFRITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,no
uso de suos atribuições legaise
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono!
a seguinte Leis
Arte 1º- Fica instituída a pensão salarial » Vivaldo Me
nezes de Carvalho em decorrência do acidente provocado pelo PATROL de
propriedade do Município»
Arte 2º- A pensão salarial instituída no artigo 1º tera
o valor de dois (02) salários mínimos»
Arte 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
çao com efeito a partir de 1º de novembro de 1992, revogando-se as dis
posições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAPIPIRANCA, EM 20 DE
NOVEMBRO DE 1992
CLARIVAL DANTAS E TRINDARE
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PRAÇA COSTA ALVES - S/N
PARIPIRANGA — BAHIA
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GERTIO
Em cumprimento ao despacho do Srs EXPEDITO SILVA DOS AN
JOS DDe Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Paripiranga,E&
tado da Bahia, certiífico para os devidos fins que a LEI Nº 01/92 de 20
de Novembro de 1992, originada do Projeto de Lei nº 014/92 de 30 de Ou-
tubro de 1992, sofreu todos os tramites legais, tendo sido aprovado !
por unani
= bl o “o A ,
idade dos vereadores presentes a Sessao realizada no dia 20
de Novembro de 1992
Secretaria da Câmara Municipal de Verendores de Paripi-
ranga, êm 20 de Novembro de 1992
=DIRETORA DA SECRETIRIAs