norma nº 22/1991

ue
ESTADO DA BAHIA
Câmara Municipal de Vereadores de Paripiranga
LEI Nº 22/91
DE 21 DE MAIO DE 1991
AUTORIZA REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS +
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGAs ESTADO DA BAHIA,
no uso de suas atribuições legaiss
“FAÇO saber que a Cômara Municipsl aprova e eu gancios
no a seguinte Leit
Artigos 1º- Fica o Poder Executivo expressamente auto
rizado attranspor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de
programação para outras ou de um ôrgão para outro, do orçamento vigentes
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor ne data de sua *
publicação, revogadas as disposições em contrário»
Gabinete do Prefeito Municipal de Paripirangas, em 22
de Maio de 1991»
CLARIVAL DANTAS E TRINDADE
=PREFEITOs
JORGE LUIS RABÊLO MORAIS
=SECRETÁRIOs