norma nº 30/1991

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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
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Câmara Municipal de Vereadores de Paripiranga
LEI Nº 30/91
DE 15 DE OUTUBRO DE 1991
DOA ÁREA DE TERRENO A EMPRESA BRASILEIRA
DE CORNEIOS E TELEGRAFOS SA e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARIPIRANGA, ESTADO !.,
DA BAHIA, aprova a seguinte Leis
Arte 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Empre
sa Brasileira de Correios e Telegrafos um terreno com área de 300 m2, ten-
do de frente 15m, igual metragem de fundo, 20m, de comprimento, situado na
Praça do Palácio Legislativo CLARIVAL DANTAS E TRINDADE, perímetro urbano!
desta Cidade, limitando-se por todos os lados com área da referâda Praças
Registrado a referida área no Cartório de Registro de Imóveis e Hiípotecas!
desta Comarca de Paripiranga, Estado da Bahia, de propriedade da Prefeitu-
ra Municipal de Paripiranga, destinando-se O referido terreno para a cons-
“trução de sua dede própria nesta Cidade»
Arte 22- O Poder Executivo, após a Publicação da Presente
fará a lavratura da escritura pública de doação do terreno retrodescrito *
no Tabelionato competente bem como praticarê todos os atos necessórios à
conclusão do citado ato jurídicos
Arte 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrários
ESTADO DA BAHIA
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Câmara Municipal de Vereadores de Paripiranga
JUSTIFICATIVA
E! do conhecimento de todos os munícipes que a Em-
presa Brasileira de Correios e Telegrafos vem desenvolvendo trabalho no
sentido de melhor servir aos seus clientes E hoje, essa Empresa não só
atua na área de transporte de correspôndencias, vai mois além, serve co-
mo benco so receber pagamentos de determinadas taxas, como meio de apoio!
à previdência Social no assumir as funções do antigo FUNRRURAL, eteses
Não há cidade que necessite tanto de uma boa sede"
para abrigar essa Empresa quanto Paripiranga, pois, as instalações onde *
hoje funciona além de serem norríveis, são totalmente desconfortáveis *
tanto para os funcionarios quanto para os nossos munícipes que se servem!
dos serviços por ela prestadas
Nos dias de movimentos, como nos dias de feira, Os
nossos conterrôntos ficam em pê por várias horas, em um quarto de menos"
10 m2, & espera do atendimentos Os velhos, coitados, que vêm eposentar-se,
passem pelo mesmo sofrimentos além de, na hora da entrevista, ser carrega
do para um quarto escuro, sem ventilação e sem luze
Aiêm de tudo, a casa onde está não oferece a menor!
* segurança, antiga e sem resistencia, amença a cair a todo instantes
Este fato de não oferecer condições para o forneci-
mento dr empresa em nosso município fez com que, os seus próprios dirigen-
tes procurassem as autoridades locais para que contribuissem para que fog
se essa realidade transformada com a construção de uma sede que oferecesse
aos funcionários e clientas conforko e segurança no atendimentos das suas?
necessidades «
Assim, para termos bons serviços por parte da Empre
sa Brasileira de Correios e Telégrafos necessário é que se faça a doação *
do terreno, sobre o qual a referida empresa se compromete a construir s '
sua sede.
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ESTADO DA BAHIA
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Câmara Municipal de Vereadores de Paripiranga
CERTIDÃO
Em cumprimento ao despacho do Sre EXPEBITO SILVA DOS ANJOS
DDe Presidente da Câmara de Vereadores de Paripiranga, Estado da Bahiaçcex
tífico para os devidos fins que a presente Lei nº 30/91 de 15 de Outubro *
de 1991 originada do Projeto de Lei nº 30/91 de 01 de Outubro de 1991, foi
aprovada por unanimidade dos Vereadores Presentes a Sessão realizada no
dia 15 de Outubro de 1991, ou seja (13) treze votos SIMe
Paripiranga, 29 de Outubro de 1991
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DIRETORA DA SECRETARIA=