norma nº 1/1991

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“” CAMARA MUNICICAL DE VEREADORES DE PARIPIRANGA
LEI COMPLEMENTAR Nº 1/91
DE 16 DE JULHO DE 19910
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ENTREGA DOS RECURSOS
DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL, FORMA PARA O
CÁLCULO DESTES RECURSOS ,etco se
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, APROVA A
SEGUINTE LEIS
Arte 1º- Og recursos correspondente ás dotações orçamentárias
destinadas à Câmara Municipal, inclusive os créditos suplementares e espe -
ciais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de enda mês;
Arte 22» Og recursos destinados & Câmara Municipal, mensadmen
te, não poderão ser inferiores a 6% (séis por cento) do valor da receita *
mensal do municípios
Arte 3º» Caro não seja o percentual mínimos estipulado como *
recurso destinado a Cêmare Municipal, suficiente pars pagemerto do total +
Cn8 despeses progremades pera O mês; será solicitada e prontemente enviado!
até o dia 20 (vinte) de csda mês, juntamente com o percentual mínimo, valor
- da complementação;
) Arte 49. Og recursos destinados à Câmara Municipal serão cal-
culados tomando-se por base o valor de todas as receitas recebidas pelo Mu-
nicípio no mês anteriorj
Arte 5º2- O Presidente da Câmara Municipal, recebendo as docu-
mentações, pagará, imedistamente, todas as despesas da Casa, inclusive a re
munerações dos Vereadoress
Arte 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãos
Arte 7º- Revogam-se as disposições em contrários
+ 16 de Julho de 1991.
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am qua
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ESTADO DA BAHIA
Câmara Municipal de Vereadores de Paripiranga
CERIIDÃO
Em cumprimento ao despacho do Srs EXPEDITO SILVA DOS AN-
JOS, DD» Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Paripiranga, Es
tado da Bahia, Certifico Para os devidos fins que a Lei nº 01/91 de 16 1
de Julho de 1991, Originada do Projeto de Lei nº 01/81 de 21 de Junho de
1991, sofreu todos Os tramites legais, tendo sido aprovada por unanimida
de dos Vereadores Presentes a Sessão realizada no dia 16 de Julho de '
Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Paripi -
ranga 16 de Julho de 1991.
alnolhado de Sei lu
=DIRETORA DA SECRET IA=