norma nº 9/1990

ESTADO DA BAHIA
Câmara Municipal de Vereadores de Paripiranga
LEI Nº 09/90
DE 31 DE MAIO DE 1990
MAJORA VENCIMENTOS E CRIA CARGOS NO
QUADRO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNI
CIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS »
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
* seguinte Leis
a Arte 1º Ficem majorados todos os atuais padrões de venci
| é: mentos do Funcionalismo Público Municipal constantes dos enexos 1, II,
K - IlT e IV da presente Leis»
4 Arte 22 O Salário-Femília e a Pensão das Víúvas de Fun -
+ cionários passam a vigorar com os valores de Cr$180,00 (Cento e oitenta
» — | Cruzeiros) e Cr$2:000,00 (dois mil cruzeiros) respectivamontos
4 Arte 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos
Y Funcionários Municipais, por condição especial de trabalho, gretifica +
i ção de até 100% dos seus respectivos vencimentos e
Arte 42. Ficam criados os seguintes cargos, constantes da
tabela 1 desta Leis
! a) 150 Cargos de PROFESSORES = Nível 2º grauj
EA i v) 100 Cargos de PROFESSORES » Nível 1º greu completo Gi-
“j nastelj
e) 150 Cargos de PROFESSORES - Nível 1º grau imcompleto -
Es Lei gose
Arte 52 Og valores constantes dos anexos I, Il, III e IV
e oito Lei serão pagos de acordo com o nº de horas trabalhadas, tendo co
” mo limite máximo 180 horas mensal dom direito a descanso semanal.
Arte 69 O Executivo fixará o número de horas para cada !
cargo ou função, de acordo com a necessidade do serviço público»
Arte 79 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica;
ção com efeito retroativo a partir de 01 de maio, revogando-se as dispo-
sições em contrários
| GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BA
| Mo O a A CLARIVAL DANTAS E TRINDADE
=PREFEITO=
JORGE LUIZ RABÊLO DE MORAIS
=SECRETÁRIO=
ESTADO DA BAHIA
Câmara Municipal de Vereadores de Paripiranga
SERIIDÃO
Em cumprimento ao despacho do Sre Presidente, cer
tífico para os devidos fins que a presente Lei nº 09/90 de 15 de Maio ?
de 1990 Sofreu todos os tramites legais, tendo sido aprovado por unani,
midade dos Srss Vereadores Presente & Sessão realizada dia 31 de Maio g
de 1990
Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga, em
o de av de 1990
nastlersados de esta Natas ' ç dv a
RENIVALDO PIMENTEL
=DIRETORA DA SECRETARIA=
=PRESIDENTEs
E]
DISCRIMINAÇÃO Nº DE CARGOS UNIDADES NÍVEIS VENCIMENTOS
Auxiliar do ensino de 1º Grau 18 SETOR DE EDUCAÇÃO III 2+000,00
Agentes Arregadadores
Auxiliar da Receita
Porteiro Zelador
Fiscais
Bibliotecário
FISCAL
Datilógrafo
Mecânico Operador
Auxiliar de Escritório
Auxiliar de Escritório
Fiscal Geral
Fiscal Geral
Auxiliar de Mecanico
Almoxarife
Agente Arrecadador
Oficila Administrativo
Oficial Administrativo
Motoristas
Tratorista
Mecanico
Motorista
-Patroleiro
Auxiliar de Escritório
ER
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
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02
01
02
02
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01
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02
02
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02
03
SERVIÇOS FINANCEIROS
SERVIÇOS FINANCEIROS
SECRETARIA
SERVIÇOS URBANOS
SETOR DE EDUCAÇÃO
DEPTº DE ESTRADAS
SERVIÇOS FINANCEIROS
DEPTº DE ESTRADAS
SECRETARIA
SERVIÇOS FINANCEIROS
SERVIÇOS FINANCEIROS
SERVIÇOS URBANOS
DEPTº DE ESTRADAS
SECRETARIA
SERVIÇOS FINANCEIROS
SECRETARIA
SERVIÇOS FINANCEIROS
DEPTO DE ESTRADAS
DEPTº DE ESTRADAS
DEPTº DE ESTRADAS
SETOR DE SAUDE
DEPTº DE ESTRADAS
SETOR DE EDUCAÇÃO
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YAASSÉ
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2000900
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2:000,00
3600,00
3-600,00
3+600,00
3+600,00
3+600,00
3+600,00
3+600,00
5 «400,00
5 «400,00
7 200,00
7 «200,00
7«200,00 4
7 200,00
7 200,00
3.600,00
CÂMABA MUNICIPAL DE. PABIPIRANGA = BABIA
SAEGOS. DE-COVISSÃO se e TENCIVENTOS. . MENSEIS
NEXO Nº II
Secretário do Ensino Pré-Primários 10 SETOR DE EDUCAÇÃO C-II 3600,00
Coordenador Adjunto de Educação 02 SETOR DE EDUCAÇÃO C-II 3600,00
Vice-Diretor de Ensino Pré-Primário 10 SETOR DE EDUCAÇÃO G e TT 3+600,00
Supervisor de Educação 06 SETOR DE EDUCAÇÃO C-II 3+600,00
Chefe da UMC 02 SERVIÇOS URBANOS C-II 3+600,00
Secretaria da GSM o1 SECRETARIA E — E 3600,00
Diretor dos Serve Urbanos 01 SERVIÇOS URBANOS C=II 3.600,00
Coprdenadora de Educação o1 SETOR DE EDUCAÇÃO C=II 3+600,00
Diretor de Ensino Pré-Primário 10 SETOR DE EDUCAÇÃO C= II 3+600,00
Assessor o1 GABINETE DO PREFEITO C= III 5 «400,00
Secretário do Hospital oi SETOR DE SAÚDE C= III 5 «400,00
Secretaria de Educe E Cultura 01 SETOR DE EDUCAÇÃO C= III 5 «400,00
Chefe da SEMAE 01 SETOR DE EDUCAÇÃO C=IV 7.200,00
Diretor do Hospital 01 SETOR DE SAÚDE C=Iv 7 200,00
Chefe de Transportes 01 DEPT? DE ESTRADAS C=v 10 «800,00
Coordenador de Finanças oi SERVICOS FINANCEIROS C-vI 1!+400,00
Secretária de Administração 01 SECRETARIA C= VII 25+200,00
Chefe do INAN o1 SETOR DE SAÚDE C=II 3+600,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, 15 de MATO DE 1990.
CLARIVAL DANTAS E TRINDADE
=PREFEITO= Já JORDE LUIZ RABÉLO MORAIS
=SECRETÁRIO=
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
Continuação:
Técnico em Contabilidade 02 SERVIÇOS FINANCEIROS VII 10.800,00
Contador o1 SERVIÇOS FINANCEIROS VIII 1!01400,00
Tezoureiro 01 SERVIÇOS FINANCIEORS VIII 11.400,00
Profese Nível 2º Grau 150 SETOR DE EDUCAÇÃO Iv 3+600 ,00
Profese Nível 2º Grau Completo 100 SETOR DE EDUCAÇÃO III 3+000 ,00
Profese Nível 1º Grau Incompleto 150 SETOR DE EDUCAÇÃO II 2:000,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, EM 15 DE MAIO DE 1990
JORGE LUIZ RABÉLO DE MORAIS
<=SECRETÁRIO=
CLARIVAL DANTAS E TRINDADE
=PREFEITO=
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
ANEXO Nº PES
EMPREGOS SALÍRIOS MENSAIS
Nº DE ORDEM DISCRIMINAÇÃO NÚMERO DE CARGOS VENCIMENTOS
o1 DATILÓGRAFO 02 3+600,00
02 ESCRITURÁRIO 02 3+600,00
03 ATENDENTE DE ENFERMAGEM 20 39600 ,00
ol ZELADOR 10 3+600,00
05 FAXINEIRO 10 3+600,00 s
06 VIGIAS 25 3+600,00 A
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, 15 DE MAIO DE 1990
CLARIVAL DANTAS E TRINDADE
=PREFEITO= JORGE LUIZ RABÊLO MORAIS
=SECRETÁRIO=
CÂMARA MUNICIPAL DE PAPIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
ANEXO Nº IV
INATIVOS
eee
NOMES fuBoLos VENGNENTOS
JOSÊ DE CARVALHO MATOS Pe II 2+000,00
ANANIAS OLOVEIRA CARVALHO P= II 2:000,00
MARIA MADALENA NASCIMENTO P- II 2:000,00
MARIA ELÍZIA ANDRADE SANTOS Pe II 2:000,00
MARIA FRANCISCA DE OLIVERA P- II 2:000,00
VIRGÍLIO MENEZES P- III 3+000,00 o
JONAS DE CAPVALHO REIS P- III 3+000,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, 15 DE MAIO DE 19900
CLARIVAL DANTAS E TRINDADE
=PREFEITO= JORGE LUIZ RABÊLO DE ANDRADE
=SECRETÁRIO= I