norma nº 11/1990

ESTADO DA BAHIA
Câmara Municipal de Vereadores de Paripiranga
LEI Nº 11/90
DE 20 DE JULHO DE 1990
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS «+
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atibuições legais e de acordo com o Artigo 94, Inciso II da
Lei Estadual nº 3.531 de 10 de Novembro de 1976 e ainda artigo 106, Incã
so I da Leí Orgânica Municipal em vigor»
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Leis
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo expressamente autorizado
as
I - Abrir créditos suplementares no decorrer do exercício!
de 1990, até o limite de 250% (duzentos e cinquenta '*
por cento) do total da despesas orçamentária fixada pa
SU ra o corrente exercício nos termos do artigo 7º, inci-
| so Ty da Lei Federal nº 1320 de 17 de março de 196 ey
se utilizará como recursos "excesso de arrecadação des
te exercício".
II-0 limite para abertura de créditos suplementares autoyl
zado nesta Lei é além da autorização concedida no arti
go 4º da Lei Orçamentária em vigore
Artigo 2º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu «
blicação e terá efeito retroativo a partir de 01 de junho de 1990, revos
gadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de Parípiranga, em 12 de !
Julho de 1990 p”
CLARIVAL DANTAS E TRINDADE
=PREFEITOs
JORGE LUIS RABÊLO DE MORAIS
ESTADO DA BAHIA
Câmara Municipal de Vereadores de Paripiranga
SERIIDÃO
Em cumprimento ao despacho do Sre Presidente,
certifico que a presente Lei nº 11/90 de 20 de Julho de 1990, origina
da do Projeto de Lei nº 11/90 de 12 de Julho de 1990, sofreu todos os
tramites legais tendo sido aprovada por unanimidade dos Vereadores 1
Presentes a Sessão realizada no dia 20 de Julho de 19904
Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga,
A em 20 de Julho de 1990
4 Reta "ge E bre AR (x iu
=DIRETORA DA SECRETARIAs R be, P Ev LIMA
=PRES IDENTEs