norma nº 15/1990

ESTADO DA BAHIA
Câmara Municipal de Vereadores de Paripiranga
LEI Nº 15/90
DE 15 DE DEZEMBRO DR 1990+
"NAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES RE
MANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA » ESTADO DA BAHIA, no uso
de suas atribuições leguis é de acordo com O ertigo 94, inciso IT da Lei
Estadual nº 3e531 de 10 de Novembro de 1976 e ainda 0 artigo 106, inciso
1 da Lei Orgênics Municipal em vigore
Faço saber que « CÂMARA MUNTOTPAL aprova e eu senctonc s se -
guinte Leis
Artigo 12. Fica o Poder Executivo expressamente autorizedo as
I « Abrir nais créditos suplementares no decorrer do exercí «
cio de 1990, atê o limite de 250% (Duzentos e cinquenta *
por cento, do total da despesa orçamentária fixada para
O corrente ano ros termos do artigo 7º inciso I da Lei Fe
deral nº 4.320 de 17 de março de 196% e, Se utilizará co
mo recursos os autorizados no artigo 43 incisos T, II,III
6 IV da citada Lei Federal nº 40 320/6la
II - O 2inite pars abertura des créditos suplementares autorie
zedos nesta Lei é aiém da autorização já concedida pela 1?
Lei Nº 11 de 20 de Julho de 1990+
IIZ - O Poder Executivo fica ainda autorizado a transpor, rema-
nejar ou transferir recursos de uma categoria de programa
cão para outra ou de um órgão para outro, do orçamento em
vigorse
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção e terá efeito retrostivo a partir de 01 de Outibro de 1990, revoga «
das as disposições em contrários
GABINETE DO PREFRTTO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA » ESTADO DA BA-
EIA, 15 DE DEZEMBRO DE 1990
CLARIVALD DANTAS E TRINDADE
=PREFEITOs JORGE WIZ RALO ORAIS
CÓPIA AUTÊNTICAS
RRA LEI Nº 15/90
DE 15 DE DEZEMBRO DE 19904
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES RE
MANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" +
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 94, inciso II da
Lei Estadual nº 3.531 de 10 de Novembro de 1976 e ainda o artigo 106, in-
ciso 1 da Lei Orgânica Municipal em vigore
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono a
seguinte Leis
Arte 1º- Fica o Poder Executivo expressamente autorizado es
I- Abrir mais créditos suplementares no decorrer do exeref
cio de 1990, até o limite de 250% (Duzentos é cinquenta
por cento), do total da despesa orçamentária fixada pa-
ra O corrente ano nos termos do artigo 7º inciso 1 da
Lei Federal nº 1.320 de 17 de março de 196h e, se utili
zará como recursos os autorizados no artigo 43 incisos!
1, II, III e IV da citada Lei Federal nº 4. 320/6ls
II- O limite para abertura dos créditos suplementares autos
rizados nesta Lei é além da autorização já concedida pe
la Lei nº 11 de 20 de Julho de 1990
III- O Poder Executivo fica ainda autorizado a transpor, re-
manejar ou transferir recursos de uma categoria de pro-
gramação para outra ou de um órgão para outro, do orça-
mento em vigore
Arte 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção e terá efeito fetroativo a partir de 01 de Outubro de 1990, revogadas
as disposições em contrário»
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - ESTADOM DA
BAHIA, 15 DE DEZEMBRO DE 1990+
CLARIVAL DANTAS E TRINDADE
=PREFEITOs JORGE LUIS RABELO MORAIS
Mlbidas) — ES Está conforme Originals sa ja di) TN
inata
q Tannadamd no
ESTADO DA BAHIA
Câmara Municipal de Vereadores de Paripiranga
SERIIDÃO
Em cumprimento ao despacho do Sre RENIVALDO PIMENTEL LIMA, DDe
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Paripirange, Estado !
de Bohla, certifico pera os devidos fins que a Presente Lei Nº 15/90"
de 15 de dezembro de 1990, originada do Projeto de Lei nº 15/90 de 20
de Novembro de 1990 sofreu todos Os tramites legais tendo sido aprova
da por unanimidade dos Veresdores presentes à sessão realizada no dia
15 de Dezembro de 1990s
Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Paripiranga ,
26 de Dezembro de 19906
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